Um dos projetos aprovados do Executivo, de número 21/2022, estipula o valor de  R$ 1.212,00  para a remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Já o projeto 20/2022, do Governo do Estado, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1 milhão e 800 mil reais, que será destinado à ação da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Também foram aprovados quatro projetos de indicação de parlamentares. Dentre eles, o 207/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a implantação de cursos de capacitação para educadores da rede pública de ensino no estado do Ceará para promover a inclusão de estudantes portadores de autismo, portadores de deficiência, síndrome de Down, transtornos mentais e outras síndromes.
Do deputado Tony Brito (Pros), o 413/21 propõe a obrigatoriedade da realização de perícia anual em pontes, viadutos e passarelas do estado do Ceará.
O deputado André Fernandes (Republicanos) é autor do 439/21, sugerindo a instituição do programa Praia para Todos no âmbito do Estado, a fim de garantir e de facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nas áreas litorâneas.
Já o 450/21, do deputado Guilherme Sampaio (PT), dispõe sobre a instalação e o funcionamento de circos itinerantes no Estado.
Por se tratarem de projetos de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação dos parlamentares da Casa.
EXPEDIENTE
Na mesma sessão, começaram a tramitar na Casa o projeto de lei 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que denomina de Erivana de Lima Medeiros a Casa da Mulher Cearense localizada no município de Juazeiro do Norte, e o 65/2022, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que denomina de Antônia Ramalho da Silva a escola quilombola de ensino médio a ser instalada no distrito de Queimadas, no município de Horizonte.
LS/JI/CG