De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 148/22 cria Programa Estadual Escolas da Cultura, que compreende uma política abrangente de formação e de profissionalização nos campos das artes e da cultura no Ceará. A iniciativa inclui a promoção e ampliação da democratização do acesso à capacitação técnica e profissional para inserção no mercado de trabalho, geração de renda, protagonismo social, qualificação e produção simbólica na esfera cultural, cidadania e diversidade cultural.

Por sua vez, o PL 149/22 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor 100 milhões de euros, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinada ao financiamento do Programa de Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos no Sertão Central do Ceará (Gesurh Sertão Central – CE). A matéria prevê “um conjunto de ações para promover a maior segurança hídrica tanto ao nível de grandes centros de demanda (sedes municipais e distritos mais populosos) como ao nível local”.

O PL 147/22, também do Executivo, altera a Lei nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009. A matéria busca redefinir as idades exigidas para ingresso no cargo de policial penal no Ceará, medida que, conforme o texto, justifica-se pela própria natureza da atividade. A inscrição em concurso público para o cargo exige idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos.

Do mesmo autor, o projeto de lei 146/22 autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2 milhões, por meio de patrocínio para execução do "Fotofestival Solar 2022: Festival Internacional no Ceará", atualmente considerado um dos principais eventos de fotografia do País.

Outros dois projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 386/22, do deputado Audic Mota (MDB), equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no estado do Ceará.

De autoria do deputado Nizo Costa (PT), o PL 387/22 denomina de Cícero Silva Inácio o centro de educação infantil (CEI) que será construído no município de Porteiras.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT