O projeto de lei nº 55/18 dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenção econômica, em valores que não podem superar R$ 20 milhões ‒ em razão dos altos custos associados ‒, à criação de novas linhas aéreas internacionais no Ceará.

Na justificativa da proposta, o Governo do Estado avalia que a ampliação da malha aérea internacional terá efeito multiplicador considerável na economia cearense, prestando-se a aumentar consideravelmente a massa de turistas no Ceará, com a consequente afluência de novos recursos financeiros, disso resultando, também, um esperado aumento de arrecadação de recursos públicos pela via da tributação.

Já o de nº 56/18 altera texto da Lei nº 16.463, de dezembro de 2017, que reconhece e determina o pagamento da dívida junto ao Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH).

De acordo com a proposta, o montante de recursos autorizados nessa lei não refletia a atualização das indenizações devidas aos profissionais que continuaram laborando durante o lapso temporal, ocorrido entre o término da vigência de convênios, mesmo estando demitidos.

RG/PN