O projeto de lei complementar nº 07/2017, em tramitação na Assembleia Legislativa, aponta que os municípios atendam a requisitos como existência de relação de integração de natureza socioeconômica e de serviços, além da necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. “Trata-se de uma região metropolitana de menor porte, e o conjunto total de cidades não atinge um milhão de habitantes”, esclarece.
A população da Região da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste é estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 122.719 habitantes, dividida em oito municípios, que possuem juntos uma área total de 5.572,47 km². O deputado ressalta que um dos principais objetivos é que Estado e municípios atuem conjuntamente, visando articular e integrar as ações governamentais. O projeto busca evidenciar ainda o desenvolvimento econômico e social da região da Chapada do Araripe.
O parlamentar inclui, na proposta, a criação do Conselho de Desenvolvimento e Integração Social da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (Cdisauco), que será responsável por aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Aglomerado (PDA), da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (Auco) - programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de interesse comum -, bem como a definição das atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de interesse comum; a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências, e a elaboração de seu regimento interno.
Também está prevista a implementação do Fundo de Desenvolvimento e Integração Social da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (Fdisauco), vinculado à Secretaria das Cidades do Estado, que será regulado mediante decreto do chefe do Poder Executivo, com a finalidade de dar suporte financeiro às atividades da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste.
A proposta cria ainda a Câmara Parlamentar da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste, como órgão propositivo, consultivo e fiscalizador e das atividades do Fundo de Desenvolvimento e Integração Social da Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste e dos recursos destinados à Aglomeração Urbana do Cariri-Oeste (RMCO).
JM/AT
