O deputado Audic Mota (PMDB) destacou o notório saber jurídico de Jardson Saraiva Cruz e pediu atenção da Arce às denúncias contra a Companhia Energética do Ceará (Coelce) sobre a demora de até três anos na instalação de ligações de energia.

Já o deputado Roberto Mesquita (PV) defendeu que a agência deve dar mais atenção à fiscalização e às denúncias de problemas na prestação de serviços da Coelce, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e das empresas que fazem transporte intermunicipal de passageiros.

Para a deputada Rachel Marques (PT), a Arce deve ter, como uma das prioridades, o bom atendimento e mediação de conflitos. A parlamentar também sugeriu maior interação da agência com as ouvidorias das casas legislativas.

Após a sabatina, a CCJ aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13/2015, oriunda da mensagem nº 7.910/15, do Poder Executivo. O texto regula a criação de benefício ou vantagem funcional para agentes públicos estaduais, que deverão estar previstas em orçamento para arcar com a despesa correspondente. Também foi aprovada uma emenda substitutiva ao projeto, elaborada em conjunto pelos membros da oposição e da situação.

O colegiado também aprovou a PEC nº 12/2015, oriunda da mensagem nº 7.909/15, de autoria do Poder Executivo, que propõe adequações da legislação previdenciária estadual à legislação federal, principalmente em relação à concessão de pensão por morte.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 18/15, oriundo da mensagem nº 7.908/15, de autoria do Executivo, que adequa a legislação estadual à legislação federal na previdência dos servidores públicos e militares estaduais.

A CCJR aprovou ainda a mensagem nº 7.918/15, que tramita com o projeto de lei nº 94/2015 e autoriza a transferência de recursos para a Associação Beneficente Médica de Pajuçara.

A comissão também aprovou o projeto de lei nº 191/2015, do deputado Odilon Aguiar (Pros), que denomina Álvaro Batista de Lucena um trecho da CE-470.

Participaram da reunião os deputados Júlio César Filho (PTN), Antônio Granja (Pros), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita, Walter Cavalcante (PMDB), Audic Mota (PMDB), Rachel Marques e Carlomano Marques (PMDB).

JM/GS