Do Poder Executivo, serão analisados o projeto de lei 81/2022, que autoriza o estado do Ceará a permutar com o município de Boa Viagem os imóveis que indica, e o PL 82/2022, que autoriza o estado do Ceará a ceder o imóvel que indica a Fortaleza.

O colegiado apreciará também 17 projetos de lei de autoria de parlamentares, entre os quais está o PL 67/2020, do deputado Fernando Santana (PT), que denomina de José Olegário da Cruz o trecho da estrada que liga Barbalha ao Sítio Brejinho (CE-293), e de Valmir Olegário Cruz o trecho da mesma CE que vai do citado Sítio Brejinho à Missão Velha.

O deputado André Fernandes (PL) submeteu dois projetos para apreciação da comissão: o PL 300/2020, que institui a divulgação da localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade em site institucional da administração pública estadual, Diário Oficial do Estado ou portal da transparência, e o PL 303/2020, que institui a isenção do ICMS referente às operações voltadas ao tratamento da atrofia muscular espinhal (AME).

Já o deputado Guilherme Landim (PDT) é autor de três projetos que serão avaliados pela CCJR: o PL 56/2021, que denomina de Francisco Aury de Araújo a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru em Missão Velha; o PL 67/2021, que denomina de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido) a miniareninha II a ser construída em Caririaçu, e o PL 649/2021, que considera de utilidade pública a Instituição Amigos do Bem, com sede em Mauriti.

Também serão apreciados três projetos de lei do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o PL 582/2021, que denomina de Professora Diana Maria Pinheiro o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído em Solonópole; o PL 588/2021, que denomina de Alaide Rodrigues de Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído em Fortim; o PL 264/2020, que institui no estado do Ceará a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matéria correlata ao PL 191/2022, do deputado Leonardo Araújo (MDB); o PL 608/2021que denomina de Sonho de Criança o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Trairi, e o 635/2021, que denomina de Professora Cecília Olima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Itaiçaba.

O PL 247/2021, do deputado Davi de Raimundão (MDB), obriga a disponibilização de brinquedos e aparelhos de atividade física adaptados ao uso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em parques de entretenimento e áreas de práticas esportivas, públicos ou privados.

Do deputado Leonardo Araújo (MDB), o PL 37/2022 cria o Programa Digital de Defesa aos Deficientes (PDDD) no estado do Ceará, e o 463/2021 denomina de Maria Mirtes Costa Salgado a creche localizada no distrito de Macaoca, no município de Madalena, em coautoria com o deputado Tin Gomes (PDT).

Também serão deliberados três projetos que concedem títulos de Cidadão Cearense a personalidades que prestaram relevantes serviços ao Estado: o PL 84/2022, do deputado Audic Mota (MDB), que requer a concessão do Título de Cidadão Cearense a Francisco José Pontes Ibiapina; o PL 95/2022, do deputado Fernando Hugo (PSD), que concede o Título de Cidadão Cearense ao médico cirurgião cardiovascular Dr. Adriano Lima Souza, e o PL 108/2022, da deputada Érika Amorim (PSD), que concede Título de Cidadã Cearense à professora Maria Zelma de Araújo Madeira.

Quatro projetos que denominam equipamentos públicos também serão apreciados pela comissão: o PL 400/2021, do deputado Acrísio Sena (PT), denomina de Valdemiro Gomes Camelo uma areninha que será construída na localidade de Juá, em Irauçuba; o PL 450/2021, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), denomina de Tabeliã Francisca Pinheiro Costa o Centro de Educação Infantil (CEI) em Jaguaretama; o PL 659/2021, do deputado João Jaime (Progressistas), denomina de Francisco de Menezes Pimentel Neto o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na sede do município de Caridade, e o PL 43/2022, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de Antônio Pinheiro de Freitas o Hospital Regional de Itapipoca.

De autoria do deputado Walter Cavalcante, será analisado o PL 664/2021, que considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza (ABARF), com sede em Fortaleza, e 02/2022, que considera de utilidade pública a associação Fortaleza Down, com sede em Fortaleza.

E de autoria do deputado Nelinho (MDB), a comissão vai apreciar o PL 102/2022, que institui o relatório temático Orçamento da Mulher Cearense como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público do estado do Ceará, e ainda o PL 208/2022, de autoria do deputado Júlio César Filho e coutoria com os parlamentares Fernando Santana (PT), Moisés Braz (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Augusta Brito (PT). A proposta institui o Dia Estadual do Ministério Público.

O colegiado vai analisar ainda 14 projetos de indicação e dois requerimentos.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

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