A  mensagem 7.509/13 autoriza a transferência de recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará. Já a 7.510/13 ratifica o Memorando de Entendimento a que se refere, e a 7.511/13 autoriza a transferência de recursos para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Por sua vez, a mensagem 7.512/13 autoriza a permuta de bem público de dominialidade do Estado, com bem privado, em razão do interesse público, autorizando a cessão de uso do mesmo bem. A  7.513/13 autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

A mensagem 7.514/13 autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Cedro, e a 7.515/13 a transferência de recursos para execução do projeto de promoção para o protagonismo das comunidades quilombolas do Ceará em parceria com diversas associações. A 7.516/13 altera o caput do Art. 1º da lei 15.132/12, que autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

Exceto a mensagem 7.514/13, todas as demais do Governo do Estado foram aprovadas também nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação. A 7.511/13 foi aprovada ainda na Comissão de Educação; a 7.515/13, na Comissão de Agropecuária e as mensagens 7.513/13 e 7.509/13 na Comissão de Seguridade Social e Saúde.

Projetos

Os três projetos de lei aprovados foram os de nº 54/2013, do deputado Júlio César Filho (PTN); 78/13, do deputado Welington Landim (PSB), e 148/13, do deputado Roberto Mesquita (PV).

Já os de indicação foram 70/12, da deputada Fernanda Pessoa (PR); 42/13, da deputada Eliane Novais (PSB); 68/13 e 110/13, do deputado Tomaz Holanda (PMN); 94/13, da deputada Inês Arruda (PMDB); 112/13, do deputado Professor Teodoro (PSD); 114/13, do deputado Welington Landim (PSB), e 126/13, do deputado Antonio Carlos.

Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Antônio Granja (PSB), o vice-presidente, deputado Welington Landim, e os deputados Danniel Oliveira (PMDB), José Sarto (PSB), Sineval Roque (PSB), Lula Morais (PCdoB), Nenen Coelho (PSD) e Júlio César Filho (PTN).
RT/LF