Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 124/22 altera a Lei nº 17.924/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria assegura a esses profissionais o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Estado, incluídos os juros de mora.

O PL 121/22 institui o Código do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará e cria o Sistema Estadual do Patrimônio Cultural do Ceará para fortalecer a promoção, a proteção e a gestão integrada e participativa do patrimônio cultural em nível estadual.

O 122/22 altera o quadro de empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), que trata da Lei nº 15.296/13, alterada pela Lei nº 16.286, de 18 de julho de 2017. O documento prevê a redistribuição do número total de vagas (1.453 empregos, previstos na Lei 15.296/13), pelas diversas categorias de emprego de acordo com as necessidades da companhia.

Já o 123/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,8 milhão no orçamento da Secretaria Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) destinado a novas ações relacionadas ao Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (Previo) do Estado.

Dois outros projetos de lei complementar são de iniciativa da Defensoria Pública. O 22/22 altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, para instituir, na Defensoria Pública Geral, o regime de plantão para o desempenho por seus membros, sempre presencial, de atividades em finais de semana e feriados que exijam atendimento urgente em matéria penal, saúde ou relacionada à criança e ao adolescente.

E o PLC 23/22 disciplina alterações na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em conformidade com as alterações promovidas recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, por meio da Resolução nº 09/2020, elevou as comarcas de Tauá, Quixadá e Iguatu para entrância final.

De parlamentares, são quatro projetos de lei e seis de indicação. Entre as propostas de lei, o 340/22, do deputado Tin Gomes (PDT), dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para cronistas desportivos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no âmbito do Estado.

Do deputado Delegado Cavalcante (PL), o PL 341/22 estabelece o cumprimento de nota técnica de segurança para uso de munição no emprego dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado do Ceará.

O PL 342/22, do deputado Fernando Santana (PT), institui feriado estadual no dia 24 de outubro, data do martírio de Benigna Cardoso da Silva - a Menina Benigna - a primeira beata do Estado.

Por sua vez, o 343/22, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), trata da proibição de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente, a menores de 18 e 21 anos, nos hospitais e clínicas públicos e privados do Ceará.

Dos projetos de indicação, os de nº 221/22, 224/22, 225/22 e 226/22 são de iniciativa do deputado Tony Brito (União); o 222/22, do deputado Pedro Lobo (PT), e o 223/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT).

Após a leitura, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT