Esses elementos contribuem com o sentimento de pertencimento e o senso de responsabilidade social, atributos necessários para o fortalecimento do estado democrático de direito.

O Poder Legislativo tem relevante papel na democracia ao representar a pluralidade da população e de suas demandas, como destaca a primeira matéria desta série da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

Neste segundo momento, o foco é a atuação dos deputados e deputadas estaduais e do Poder Legislativo estadual, assim como a importância da Alece para a história do Ceará. 

Assembleia Legislativa

O Poder Legislativo nos estados é representado pelas assembleias legislativas, onde são criadas e votadas as leis que regem cada unidade federativa do Brasil e que devem atender às necessidades da população.

As assembleias legislativas têm um funcionamento próprio em cada estado. Isso acontece porque a Constituição Federal estabelece parâmetros gerais, mas prevê que tenham a autonomia de decidir seu regimento interno e funcionamento, atendendo às especificidades da realidade local.

De acordo com Victor Oliveira, historiador e integrante do Memorial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Malce), é na Casa Legislativa Estadual que ecoam as demandas populares e onde acontecem as discussões de temáticas importantes na sociedade.

“Sabemos que é fundamental à democracia a discussão dos antagônicos, e é isso que a gente vê aqui. A Assembleia tem esse papel importante de discutir essas leis e fiscalizar”, diz.

O diretor do Departamento Legislativo, Carlos Alberto Aragão, explica que o Parlamento é, antes de tudo, uma casa de ideias, e não de disputas. “Você não tem inimigos, você tem adversários políticos”, pontua. 

Quais as funções dos deputados e deputadas estaduais?

Os deputados e as deputadas estaduais são os representantes da população na esfera estadual do Poder Legislativo, portanto têm atuação restrita ao estado em que exercem seus mandatos.

Os parlamentares são responsáveis por propor projetos de lei ordinária, complementar e delegada, emendas ou alterações na Constituição Estadual e decretos legislativos. Também são os deputados que apreciam, debatem, propõem emendas e aprovam as previsões orçamentárias do estado, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e o Plano Plurianual (PPA), que indicam como serão gastos os recursos do estado para beneficiar a população. Apreciam também leis propostas pelo Poder Executivo ou demais poderes tratando sobre o funcionamento de órgãos públicos.

Além dessas atribuições, o Legislativo também tem o dever de fiscalizar as ações e possíveis omissões do Poder Executivo, representado na esfera estadual pelo governador ou governadora, vice-governador(a) e secretários(as) estaduais.

Quantos deputados tem nas Assembleias Legislativas?

A quantidade de deputados e deputadas estaduais em cada assembleia é definida de acordo com a quantidade de deputados e deputadas federais de cada estado, por isso são realidades diferentes em cada unidade da federação.

A Constituição Federal estabelece que o número de deputados  “corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados  e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12”.

É preciso, assim, fazer contas! Quando o estado tem até 12 deputados federais, terá o triplo de deputados estaduais, ou seja, 36.

No caso dos estados com mais de 12 vagas na Câmara dos Deputados, o cálculo é diferente: o número total de deputados federais é subtraído por 12 e somado a 36. 

No caso do Ceará, que é representado na Câmara por 22 deputados federais, o cálculo a ser feito segue a segunda fórmula, pois possui mais de 12 representantes. São 22 deputados federais menos 12 = 10 + 36 = 46.

Assim, a Alece é composta por 46 deputados estaduais.

E como os parlamentares são eleitos?

Como define a Constituição Federal, o Poder Legislativo é composto pelos representantes eleitos pelo povo a partir da proposta de soberania popular. Após eleitos, deputados e deputadas estaduais cumprem um mandato de quatro anos e têm a possibilidade de buscar a reeleição quantas vezes quiserem.

Diferentemente da escolha dos cargos do Executivo (presidente, governador e prefeito) ou do cargo de senador, em que o candidato com a maioria absoluta ou simples é eleito, a escolha dos deputados que vão compor a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas segue o sistema proporcional.

Nesse sistema, o número de votos válidos dos eleitores indica quantas vagas determinado partido ou federação vai poder ocupar. Então, mesmo que um candidato tenha uma quantidade expressiva de votos, ele só será efetivamente eleito caso o partido ou a federação dele tenha direito a vagas na casa legislativa que está pleiteando.

De acordo com o número de vagas obtidas pelos partidos/federações a partir do quociente eleitoral e do quociente partidário, os candidatos mais votados da sigla preenchem as cadeiras, conforme a sua colocação.

Quem pode se candidatar a deputado estadual?

Ao longo da história, a possibilidade de se candidatar a um cargo no Legislativo evoluiu, o que facilitou o acesso e possibilitou a representação mais ampla da sociedade, como lembra Osmar Diógenes, presidente do Memorial, órgão responsável pela preservação da memória do Poder Legislativo do Ceará.

Antes, era necessário, entre outras coisas, ter patrimônio específico, por exemplo, o que limitava a participação. Atualmente, as pessoas que desejam ser candidatas precisam ter nacionalidade brasileira, domicílio no estado em que pretendem concorrer e ter idade mínima de 21 anos no momento da posse.

Também é necessário estar em pleno exercício de seus direitos políticos, estar filiado a um partido político e ter sido escolhido em convenção partidária para concorrer.

Palco da História

As origens dos parlamentos estaduais estão relcionadas à história do Brasil Império, às tensões políticas e sociais da época e à tentativa de dar mais autonomia às províncias.

Nesse cenário, em 1835, tiveram início os trabalhos do Legislativo cearense, que passaram a acompanhar as transformações do País e as demandas da população. O primeiro prédio em que funciou era localizado nas proximidades da Praça da Sé. No ano de 1871, o Legislativo transferiu-se para o chamado Paço da Assembleia, na praça Capistrano de Abreu (rua São Paulo, no Centro de Fortaleza). Foi lá onde a Assembleia elaborou a primeira Constituição do Estado do Ceará, em 1891. Durante o regime militar de 1964, o Parlamento estadual ganhou sua atual sede, o Palácio Deputado Adauto Bezerra, inaugurado em 1977.

Osmar Diógenes destaca que, “em se falando de história do Ceará, temos que desaguar na Assembleia Legislativa, porque aqui era o palco, o fórum onde as grandes questões eram discutidas e apreciadas". Em entrevista à Agência de Notícias, por ocasião das comemorações dos 187 anos da Alece, Diógenes lembra que  "a Assembleia foi palco da abolição da escravatura, da Segunda Guerra Mundial, da reconstituição democrática de 1947, das questões políticas de 1964, da aprovação e discussão de todas as nossas constituições”.

Segundo ele, a Assembleia nunca foi mera espectadora da história, mas parte efetiva dela.

Glossário

As assembleias legislativas possuem estruturas e processos que permitem a sua devida atuação. Para entender esse fluxo, destacamos alguns.

Plenário: É o nome dado tanto ao espaço físico onde acontecem as discussões como ao próprio ato das reuniões em si. Na Alece, temos o Plenário 13 de Maio.

Comissões Técnicas: São colegiados responsáveis por analisar projetos e mensagens apresentadas à Casa. As comissões podem ser permanentes ‒ divididas por temáticas ‒ ou temporárias, com objetivos específicos, como as comissões parlamentares de inquéritos (CPIs). A atuação das comissões inclui, por exemplo, promover audiências públicas, apreciar e aprovar projetos que tramitam na Casa, convocar secretários de estado para informações, assim como receber representações ou queixas de qualquer pessoa sobre atos ou omissões de autoridade pública e concessionário de serviço público.

Na Alece, são 18 comissões técnicas, compostas por parlamentares indicados por seus respectivos partidos ou blocos parlamentares, seguindo a proporção de representantes que tem na Casa.

Audiências públicas: Reuniões realizadas pelas comissões para debater projetos que tramitam na Assembleia Legislativa ou temas de interesse público relevante. Podem ser solicitadas pelos membros das próprias comissões ou por entidades da sociedade e contar com a presença da sociedade civil, órgãos e entidades públicas, além de especialistas.

Mesa Diretora: A Mesa Diretora é composta por deputados e deputadas escolhidos por votação de seus pares na Assembleia Legislativa, com mandato de dois anos. É composta por presidente, vice-presidente e secretários. Cabe à Mesa, entre outras coisas, fazer cumprir o Regimento Interno da Casa, cuidar da organização e funcionamento do Poder, determinar a abertura de sindicância ou de inquérito administrativo, promulgar decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição dentro de 48 horas, após a aprovação. 

Colégio de Líderes:  É formado pelos líderes das bancadas partidárias, dos blocos parlamentares (representações de dois ou mais partidos, que se unem por defender posições comuns) e do Governo. Entre suas atividades estão a mediação de debates e as negociações com a Mesa Diretora sobre temas em debate na Casa.

VM/SA/CG