Na pauta de votação estão três projetos de lei do deputado Audic Mota (MDB): o PL 189/2019, que institui o Selo Azul Semace para certificar programas que desenvolvam ações ambientais priorizando a conservação, a proteção, a reutilização e recuperação da água; o PL 553/2021, que determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência, e o PL 235/2022, que autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede pública estadual de saúde.

Dois projetos do deputado Evandro Leitão (PDT) também serão deliberados pela comissão: o PL 420/2019, que institui o programa para reeducação de agressor de violência doméstica e familiar e estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor, e o PL 41/2020, que dispõe sobre a inserção de mensagens educativas nos ingressos de shows e de eventos esportivos e culturais no Ceará.

O PL 480/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de Prefeito Francisco Alberto Borges a estrada que liga o município de Jaguaretama ao Polo Bezerra de Menezes.

A CCJR votará também seis projetos de lei do deputado Leonardo Araújo (MDB). Entre eles, o PL 494/2021, que cria os incisos IV, V e VI da Lei nº 16.577/2018, que dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Prevenção e Combate à Obesidade no Ceará; o PL 563/2021, que versa sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios; o PL 248/2022, que cria a Semana Estadual de Promoção à Adoção (Sepa), e o PL 294/2022, que dispõe sobre a adoção de medidas para treinamento de primeiros socorros em estabelecimentos do Ceará.

Do deputado Leonardo Araújo, o PL 280/2022 concede o Título de Cidadão Cearense ao doutor Bruno Dantas Nascimento e o PL 281/2022 concede o mesmo título ao advogado Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra.

Três propostas são do deputado André Fernandes (PL): o PL 496/2021, que proíbe, em todo o território do estado do Ceará, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra Covid-19; o PL 527/2021, que proíbe no Ceará que os estabelecimentos públicos ou privados disponibilizem banheiros unissex, e o PL 78/2022, que inclui, entre as formas de pagamento anual do IPVA, a opção, pelo contribuinte, de parcelamento em até 12 vezes, diretamente à Secretaria da Fazenda do Ceará.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o PL 526/2021 assegura às pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Ceará.

O PL 585/2021, do deputado Salmito (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa do Rei Zumbi dos Palmares, realizada anualmente no município de Tururu.

O deputado Delegado Cavalcante (PL) submeteu três projetos para apreciação do colegiado: o PL 591/2021, que assegura o direito ao responsável ou familiar de acionar o Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) para investigação de ocorrência com indício de causa mortis relacionada à vacinação contra Covid-19; o PL 641/2021, que estende aos doadores regulares de plaquetas o benefício da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público estadual, descrito na Lei nº 12.559/1995, e o PL 670/2021, que obriga a disponibilização de contrato de prestação de serviço imediatamente após a contratação, altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 15.678/2014 e acrescenta o artigo 2º-A.

Já o deputado Walter Cavalcante (PV) propôs o PL 26/2022, que acrescenta o inciso IV ao § 1° do art. 9-B, bem como, acrescenta o § 3° e incisos I, II, III e IV e § 4° e incisos I e II ao artigo 9-B, da Lei 12.670, que dispõe acerca do ICMS.

O PL 224/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT), declara como patrimônio cultural imaterial do estado do Ceará a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada no município de Jucás.

Por sua vez, o PL 271/2022, do deputado Sílvio Nascimento (Patri), denomina de Maria Iolanda Viana do Nascimento a Escola de Ensino Médio Liceu de Caucaia, localizada no Parque Potira.

Da deputada Augusta Brito (PT), o PL 306/2022 considera de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema no Ceará.

A CCJR votará ainda o projeto de resolução 03/2021, do deputado Renato Roseno (Psol), que dispõe sobre a criação de memorial, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em homenagem aos servidores vítimas do novo coronavírus.

O colegiado apreciará ainda oito projetos de indicação de parlamentares.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/AT