O projeto de lei complementar 20/22, do Executivo, visa alterar a Lei Complementar 170/2016 ao permitir que os recursos do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética (FIEE), mediante prévia celebração de acordo de cooperação, sejam destinados para entidades da qual o Estado tenha participação acionária com maioria do capital com direito a voto.

A matéria também altera a Lei 17.573/2021 (LDO de 2021), que trata das diretrizes orçamentárias para a Lei Orçamentária Anual de 2022, prevendo também essa possibilidade de transferências de recursos do FIEE. Com isso, busca-se, por segurança jurídica, deixar expressa na legislação a possibilidade de os recursos do referido fundo, mantido o atendimento de suas finalidades, serem também utilizados em favor da eficiência energética de empresas estatais mediante transferências para aumento da correspondente participação acionária.

Dezesseis outros projetos são de iniciativa parlamentar. Do total, sete são de lei e nove de indicação. Dentre os de lei, o 327/22, do deputado Carlos Matos (União), dispõe sobre a utilização de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) ou drones na agricultura de precisão, no combate do controle de pragas e no gerenciamento de rotinas agrícolas, no Ceará.

Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 328/22 considera de utilidade pública a Associação Movimenta Comunidade, com sede no município de Juazeiro do Norte.

Dois outros projetos são de iniciativa do deputado Queiroz Filho (PDT). O PL 329/22 denomina de Francisco Ferreira Gomes o trecho da rodovia CE-176 que liga a BR-222 à CE-362, no distrito de Olho d´água do Pajé, no município de Sobral, enquanto o 333/22 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Música Cearense, a ser comemorado anualmente em 26 de outubro.

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor de dois projetos: o 330/22 propõe a criação de atendimento especializado ao idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento no Ceará, enquanto o 331/22 altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.

Já o PL 332/22, do deputado Júlio César Filho (PT), institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal na Região Metropolitana de Fortaleza.

Entre os projetos de indicação, sete são do deputado Tony Brito (União). O 201/22 indica a realização de mutirão para realização de facectomia no mês de julho para cidadãos da terceira idade em todo o Estado; o 202/22 sugere incluir visitas semestrais aos asilos e instituições congêneres, para todos os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública do Ceará, como atividade extracurricular obrigatória; o 203/22 dispõe sobre a criação da Tropa da Cidadania no Estado.

Também do parlamentar, o 204/22 autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança exclusivamente para os guardas municipais no Estado; o 205/22 dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda no Estado; o 206/22 institui, nas escolas públicas, a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimento sobre direitos constitucional e direito do consumidor no Ceará, e o 207/22 institui o Programa Mais Segurança Ceará em todo o Estado.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique, o projeto de indicação 208/22 altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.

Já o PI 209/22, do deputado Júlio César Filho, institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal na Região Metropolitana de Fortaleza.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT