Sete projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados.

A proposição nº 111/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário, as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico, foi aprovada com quatro emendas do deputado Júlio César Filho (PT).

O projeto nº 112/2022 altera a Lei nº 15.018, de 04 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital no Ceará.

A proposição nº 113/2022 institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do Ceará. O projeto foi aprovado com três emendas do deputado Júlio César Filho.

Foi aprovado também o projeto nº 114/2022, que altera a Lei nº 18.091, de 2 de junho de 2022, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua. A medida altera a composição do conselho, garantindo o funcionamento paritário entre representantes de orgãos públicos e organizações civis.

O projeto nº 116/2022 dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) para fins do disposto na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, em relação ao exercício de 2022. A medida, conforme a justificativa do Executivo, será adotada uma vez que não houve a avaliação em 2021, devido aos efeitos da pandemia de Covid-19. Com isso, o poder público repetirá o índice (IQE) de 2020 no ano de 2022 para a realização das políticas educacionais.

A proposição nº 117/2022 institui o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais no estado do Ceará.

O projeto nº 118/2022 altera a Lei nº 13.344, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Turismo.

O Ministério Público é autor de três proposições aprovadas nesta tarde. O projeto de lei complementar nº 17/2022 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. Já a proposição nº 18/2022 altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

Também de autoria do órgão, o projeto nº 115/2022 altera a Lei nº 16.300, de 03 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.

Dois projetos de lei de autoria de parlamentares também foram aprovados. A proposição nº 193/2022, do deputado Nelinho (MDB), altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do Ceará.

Com autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o projeto nº314/2022 dispõe sobre a inclusão, como tema transversal, de direito e cidadania na matriz curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará. A proposição teve uma emenda do deputado Júlio César Filho.

A reunião conjunta contou com as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Agropecuária e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

SA/CG