De autoria do Ministério Público, os projetos de lei complementar nº 17/2022 e nº 18/2022 alteram dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72/2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

Entre as proposições de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 111/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário, as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico. A proposição recebeu quatro emendas do deputado Júlio César Filho (PT).

Já o PL nº 112/2022 altera a Lei nº 15.018/2011, que instituiu o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exportação do cinturão digital do Ceará.

O projeto de lei nº 113/2022 cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do Estado. A proposição recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (PT).

Também de autoria do Poder Executivo, o PL nº 114/2022 trata sobre a composição do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua.

O projeto de lei nº 116/2022 dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) para fins do disposto na Lei nº 12.612/1996, em relação ao exercício de 2022.

O PL nº 117/2022 institui o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais no Estado do Ceará. E o PL nº 118/2022 altera a Lei nº 13.344/ 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Turismo.

Já de autoria do Ministério Público do Estado, o projeto de lei nº 115/2022 altera a Lei nº 16.300/2017, dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do MPCE.

De autoria de parlamentares, foram aprovados os projetos de lei: nº 159/2022, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), que denomina de Josué Ferreira de Souza a areninha construída no município de Jati; nº 193/2022, do deputado Nelinho (MDB), que inclui a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do Ceará.

O de nº 272/2022, do deputado Agenor Neto (MDB), considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia, com sede no município de Guaraciaba do Norte. O de nº 473/2021, do deputado Rafael Branco (MDB), considera de utilidade pública a União Protetora dos Animais e Meio Ambiente (UPAMA).

E o PL nº 314/2022, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), dispõe sobre a inclusão, como tema transversal, da disciplina Direito e Cidadania na matriz curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará. A proposição recebeu uma emenda de Júlio César Filho (PT).

Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 190/2022 e nº 191/2022, de autoria do deputado Carlos Matos (União); nº 165/2022 e nº 166/2022, do deputado Soldado Noelio (União); nº 187/2022 e nº 164/2022, de autoria do deputado Tony Brito (União); nº 68/2022, do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); nº 106/2022, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); nº 174/2022, da deputada Érika Amorim (PSD); nº 177/2022, do deputado Antônio Granja (PDT); nº 184/2022, do deputado Bruno Pedrosa (PDT).

Estiveram presentes à reunião da CCJR os deputados Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT), Walter Cavalcante (PV), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Sérgio Aguiar (PDT), Salmito (PDT) e Moisés Braz (PT).

JM/CG