Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 117/22 institui o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais no Estado do Ceará, que visa implementar ações de apoio aos municípios do Ceará para criar, regulamentar e gerir as unidades de conservação locais (UC), regulamentadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) e pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc).

O 116/22 dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) para fins do disposto na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, em relação ao exercício de 2022. A lei define os critérios de distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios cearenses, um dos critérios previstos para a referida repartição consiste no IQE. Para evitar impactos negativos nas receitas municipais em razão dos efeitos da pandemia nas escolas, a proposta estabelece que o IQE a ser considerado no exercício de 2022 seja o mesmo utilizado, na forma da legislação, no ano de 2020.

Já o 118/22 altera a Lei nº 13.344, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Turismo (Cetur), órgão colegiado de caráter consultivo e com a finalidade sugerir diretrizes gerais para o desenvolvimento do setor no Estado e propor soluções para essa atividade, vinculada à Secretaria de Turismo.

Sete outros projetos são de iniciativa parlamentar,  sendo cinco de lei e dois de indicação.

Entre os de lei, o 317/22, da deputada Dra. Silvana (PL), proíbe a permanência em corredores de estabelecimentos hospitalares de pacientes instalados em cadeiras.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 318/22 denomina de Francisco Cleiton Pinho a areninha no Bairro das Flores, município de Itapipoca.

O 319/22, do deputado Jeová Mota (PDT), reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Ceará a Festa da Padroeira de Nossa Senhora das Graças, Festas de Agosto, no município de Nova Russas.

Apresentado pelo deputado Sílvio Nascimento (Patri), o 320/22 denomina de João Campos Gadelha o Centro de Ensino e Treinamento em Extensão (Cetrex), situado no bairro Capuan, Caucaia.

Já o 321/22, do deputado Júlio César Filho (PT), dispõe sobre as medidas relativas ao tratamento de animais apreendidos no âmbito do estado do Ceará.

O deputado Bruno Pedrosa (PDT) é autor de dois projetos de indicação. O 197/22 sugere a instituição da Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa e dá outras providências no âmbito do estado do Ceará e o 198/22 propõe a criação do Selo Apoiador do Esporte no Estado.

Após despachos, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

 LS/AT