Entre os projetos de lei, o 282/22, do deputado Danniel Oliveira (MDB)denomina Deputado Edísio Pacheco o Açude Gameleira no município de Itapipoca.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 283/22 define Diretrizes para a Política Estadual de Promoção, Fortalecimento, Difusão e Desenvolvimento da Música Cearense e Institui o Selo Casa Amiga da Música no âmbito do estado do Ceará.

O 284/22, do deputado Lucílvio Girão (PSD), por sua vez, nomeia Vereador Doutor Luciram Girão Sales a areninha de Maranguape.

Enquanto o  285/22, do deputado João Jaime (Progressistas), dispõe sobre a estadualização do trecho de 16km da Estrada que liga a sede do Distrito de Bandeira Nova ao Km-265 da BR-020, na localidade de Cachoeira BR-020, no município de Itatira.

Já o PL 286/22, do deputado Audic Mota (MDB), institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no estado do Ceará. O problema é um distúrbio de comunicação que gera incapacidade na programação dos movimentos musculares necessários para a produção e a sequência de fonemas. Crianças com esta condição apresentam fala limitada ou inexistente.

O projeto de indicação 188/22, da deputada Augusta Brito (PT), institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.

Foi lido ainda requerimento de presidentes das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, solicitando que seja determinada a tramitação em regime de urgência em duas proposituras do Poder Executivo.

O PL 105/22 segue a Lei Complementar 194/22, que determina a alíquota do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativamente às operações e prestações. A medida implementa a alíquota no Ceará de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais.

O projeto de lei complementar 15/22 revoga as alíneas F, G e H do inciso I do caput, e o §5.º, todos do art. 2.º da Lei Complementar Estadual nº37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT