O projeto de lei 102/22, do Governo do Estado, dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual. Considerando o disposto na Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, a propositura visa a proporcionar a adequação da estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação (CEE), a quem compete regularizar o funcionamento das instituições de ensino sob a sua jurisdição, por meio do credenciamento e do respectivo reconhecimento de seus cursos, de acordo com a legislação educativa em vigor e as regras inerentes à educação.

O 103/22 altera a Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, para reestruturar o Plano de Cargos e Carreira das Auditorias de Controle Interno integrantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). A proposta busca “promover adequações no regime jurídico aplicável à referida carreira, garantindo a efetividade da atuação”.

O projeto de lei 263/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), denomina de Antônio Otávio de Sousa a Praça Mais Infância no município de Boa Viagem.

Do deputado Heitor Férrer (União), o 264/22 propõe a promoção da cultura oceânica nas instituições públicas ou privadas de ensino no âmbito do Ceará.

Já o PL 265/22, do deputado Nelinho (MDB), altera a Lei Estadual nº 17.307, de 05 de outubro de 2020, que torna obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado nas vias públicas do Estado do Ceará. A proposta inclui na lei que “as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata esta lei serão de responsabilidade do infrator.”

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT