Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 91/22 dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e revoga a Lei nº 17.637, de 06 de setembro de 2021.

O 92/22 cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susap/CE), buscando “garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final”. A criação do sistema leva em consideração a adesão do Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) e a importância da observância ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Já o 93/22 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias a organizações da sociedade civil para execução de projetos como o Ceará Natal de Luz, Sim à Vida – Não às Drogas, 69ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – Expocrato 2022, Festival Halleluya, Casacor Ceará 2022.

O 94/2022 dispõe sobre a cessão de servidores da Secretaria da Saúde do Estado e da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) para exercício na Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), enquanto o 95/2022 altera a Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que prevê o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, prevendo regras procedimentais necessárias à realização de cursos de formação nas corporações militares, notadamente do curso voltado à formação de alunos-soldado.

Cinco outros projetos são de iniciativa parlamentar. Destes, três são de lei e dois de indicação.

Dois projetos de lei são do deputado Audic Mota (MDB). O 249/22 estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Estado e o 250/22 torna de interesse em saúde pública o controle reprodutivo de cães e gatos.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o 251/22 dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 170/22, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), indica diretrizes de incentivo ao turismo através da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias de acesso aos municípios, sobre suas potencialidades econômicas ou suas respectivas raízes históricas, culturais e belezas naturais/ecológicas. O 171/22, do deputado Soldado Noelio (União), sugere a obrigatoriedade de instalação de fraldários nos órgãos públicos do Estado.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT