O projeto de lei 80/22, da Defensoria Pública, altera dispositivo da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que propõe a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (Faadep).

Já o projeto de lei complementar 11/22, do mesmo autor, altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que trata da vantagem por atividade cumulativa devida aos defensores públicos que acumulem o exercício de suas atividades em órgãos de atuação.

Outros três projetos são de iniciativa parlamentar, sendo um de lei e dois de indicação. O projeto de lei 191/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria a Política Estadual de Proteção, Amparo e Integração da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Entre os projetos de indicação,  o 112/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), sugere implantação do Selo Amigo Pet, para os estabelecimentos comerciais nas hipóteses especificadas, no âmbito do Estado, enquanto o 113/22, da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria dos deputados Guilherme Landim, Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PT), dispõe sobre os cargos de provimentos efetivos de agentes comunitários de saúde vinculados ao quadro suplementar de pessoal da Secretaria Estadual de Saúde.

Foi lida ainda correspondência do Partido Patriota (Patri) informando que o deputado Sílvio Nascimento será o líder da sigla.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT