O debate foi requerido pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB) e atende a uma solicitação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SindSaúde).

A audiência deverá debater a Lei 14.101, de 10 de abril de 2008, que concretizou a transposição dos ACS com vínculos funcionais precários para o quadro suplementar da Sesa. A lei adotou um regime especial para guiar as relações de trabalho entre Sesa e ACS, mas, segundo os profissionais, ela contém aspectos discriminatórios em termos de direitos entre os servidores públicos do quadro efetivo da Sesa e os ACS.

O deputado Carlos Felipe afirma que esses aspectos ferem a isonomia entre os servidores da Sesa, de forma a dividi-los em dois tipos: "aqueles regidos pelo Estatuto do Servidor e aqueles efetivados por meio da Lei 14.101/2008”.

“Em nenhum município cearense registra-se a discriminação vivenciada pelos ACS vinculados ao quadro de pessoal da Sesa. Ao contrário, todos os entes municipais deram aos ACS efetivados o mesmo abrigo legal existente para os demais servidores públicos. Apenas Fortaleza, Baturité e Crato adotaram o regime previsto pela CLT, mas Fortaleza e Baturité já facultaram aos ACS a migração para o regime estatutário”, explica.

Para o debate, foram convidados representantes do SindSaúde, do Ministério Público do Trabalho do Estado do Ceará, da Secretaria de Saúde do Estado, das associações de agentes de saúde e do Fórum Nacional das Entidades Representativas dos ACS, além de agentes comunitários de endemias. 

PE/LF