A atual situação econômica da empresa e o impacto da pandemia nas atividades dos microempreendedores são os dois critérios que serão avaliados pela Procuradoria-Geral da Fazenda durante o processo de classificação das dívidas inscritas no programa, permitindo a negociação de débitos em até 145 vezes (sendo 8 parcelas para entrada e o restante em até 137 parcelas), com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.

O prazo para regularizar os débitos e ter a opção aprovada foi ampliado para até 31 de março de 2022, após decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Moíses Kellyano é advogado, contador, consultor, empreendedor e diretor-executivo do Grupo MKF Contabilidade. É pós-graduado em Advocacia Societária, em Direito Tributário, Trabalhista e Previdenciário.

Já Hailton Lira é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e consultor empresarial na área fiscal e tributária, além de sócio diretor da MKF Contabilidade.

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

WT/LF