Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 04/22 cria o Fundo Mais Infância Ceará, alterando a Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará.

O projeto de lei 32/22, do mesmo autor, cria a Escola Pública de Trânsito do Estado do Ceará (ESP/CE), com competência, prioritariamente, para execução de cursos, ações e projetos educativos voltados para o exercício da cidadania no trânsito.

De iniciativa parlamentar são seis projetos, sendo cinco de lei e um de indicação. Entre os de lei, o 75/22, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no Estado.

Dois são do deputado André Fernandes (Republicanos). O 76/22 proíbe as escolas públicas de exigirem comprovante de vacinação de alunos, professores, funcionários e visitantes e o 78/22 inclui, entre as formas de pagamento anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a opção, pelo contribuinte, de parcelamento em até 12 vezes, diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado.

Já o PL 79/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a instalação de um campus da Universidade Estadual do Ceará (Uece) no município de Boa Viagem.

De autoria do deputado Lucílvio Girão (PDT), o projeto de lei 77/22 considera de utilidade pública a Associação Esportiva de Maranguape Vôlei para Todos, enquanto o projeto de indicação 62/22, da deputada Aderlânia Noronha (SD), sugere a instalação de um campus da Universidade Estadual do Ceará (Uece) no município de Boa Viagem.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT