A matéria dispõe sobre a inexigibilidade de apresentação de certidões fiscais negativas para fins de celebração de convênios entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e os hospitais filantrópicos do Ceará durante o estado de pandemia.
Segundo o parlamentar, o projeto 653/21, que tramita na Casa, não fere artigo da Constituição Federal que trata sobre a instituição de regimes extraordinários fiscais e de contratação para enfrentamento de calamidade pública decorrente de pandemia.
“O meu projeto possibilita que as entidades filantrópicas tenham o mesmo direito de realizar convênios para a arrecadação de recursos durante os períodos de pandemia, considerando-se que elas têm o objetivo de propagar ações de interesse público, sendo protagonistas na gestão de serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social”, salientou.
De acordo com Osmar Baquit, durante a pandemia de Covid-19, as instituições filantrópicas de saúde têm desempenhado um papel primordial no atendimento à população, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas. O deputado observou que, a cada ano fiscal, os problemas financeiros se agravam, colocando essas entidades em crise financeira, pois elas sobrevivem de doações, subvenções e contribuições para o custeio de suas atividades.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) avaliou o projeto do colega como “magistral” e de “mérito fantástico”, mas ponderou ser necessário estudar a legalidade da proposta.
O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou a importância dos hospitais filantrópicos do Ceará. “Nós sabemos da importância de ter esses equipamentos funcionando a todo vapor, e isso só não acontece pela dificuldade no repasse de recursos”, pontuou.
Os deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Lucílvio Girão (PP) elogiaram o projeto de Baquit, considerando a proposta mais necessária do que nunca em momentos como o atual.
Já o deputado Fábio Galvão (PMN) parabenizou o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza pela inauguração, nesta segunda-feira (20/12), da Escola de Gastronomia e Hotelaria do Ceará, no bairro Moura Brasil, em Fortaleza. “É um grande equipamento social e empreendedor da região”, comentou.
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