Para o parlamentar, a matéria vem sendo debatida há vários dias na Casa, com articulações e conversas entre parlamentares e militantes do Direito, no sentido de flexibilizar alguns pontos da mensagem, mas o consenso ainda está longe. “Não sou advogado, mas entendo como cidadão que a Justiça é um direito de todos, e o Estado tem a obrigação e o dever de facilitar o acesso a ela, principalmente em um país como o nosso, que apresenta uma grande disparidade social. Dessa forma, vejo que essa mensagem vai exatamente no sentido oposto”, apontou Ely Aguiar.

O deputado lembrou que, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, os valores cobrados na tabela de custas judiciais vigentes no Ceará. “Mesmo com o STF já tendo considerado inconstitucional o aumento de custas judiciais no Ceará e o procurador geral da República, Rodrigo Janot, tendo emitido parecer favorável à redução dessas custas no Estado, o tema retorna para esta Casa, que vai votar por um aumento que vai atingir de forma prejudicial todas as categorias sociais”, lamentou Ely Aguiar.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) criticou a aprovação no Plenário do requerimento que solicitava a tramitação em regime de urgência da mensagem.  “A urgência que o Governo impôs a esse Parlamento para a tramitação em urgência da matéria virou pó, porque a própria base do Governo não deu quorum para a votação na semana passada, e estamos até agora tratando do mesmo assunto”, pontuou Mesquita.

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