De acordo com o parlamentar, o projeto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Dentre os pontos previstos, Carlos Matos destacou a proibição da nomeação de cargos por políticos.
No caso, o projeto veda, para os conselhos de administração, a indicação de ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de Estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública, que não sejam servidores concursados. A proibição se estende ainda a dirigentes de partidos políticos.
“O Brasil quer mudar e essa Lei será nosso primeiro passo. Não serão nomeados políticos para esses cargos, pois precisamos de pessoas competentes à frente das estatais. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) está de parabéns, pois está exigindo a eficiência, transparência e multiplicação de recursos para a sociedade, e não para políticos. O Brasil dos nossos sonhos começa agora”, acrescentou.
Carlos Matos declarou ainda seu apoio à Defensoria Pública do Estado e seu voto a favor da matéria que defende a isonomia, entre outros pontos, em tramitação na Assembleia Legislativa. Ele lamentou ainda o falecimento dos empresários Yolanda Queiroz e Ivens Dias Branco.
“Seu Ivens mostrou que podemos mudar a realidade com a livre iniciativa. Jovens cearenses, tomemos esse exemplo. O Estado não vai reduzir a desigualdade social, e sim os nossos empresários, que geram emprego para os cearenses”, afirmou o deputado.
Em aparte, o deputado Agenor Neto (PMDB) ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, principalmente no Interior. A deputada Dra.Silvana (PMDB) também declarou seu apoio à Defensoria Pública.
O deputado João Jaime (DEM) acredita que a Lei de Responsabilidade das Estatais trará eficiência para o serviço público. Conforme avaliou, atualmente as estatais estavam sendo “usadas para bancar campanhas e enriquecimento pessoal”. Para o deputado Danniel Oliveira (PMDB), houve uma apropriação das estatais por parte de partidos, esquecendo que elas pertencem à sociedade.
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