Conforme argumentou, a utilização de recursos judiciais seria para buscar soluções para os problemas financeiros enfrentados pelos entes federal, estadual e municipal. “É uma coisa que vem ao encontro da crise financeira dos municípios, estados e da União”, pontuou.

Dr. Santana afirmou que a propositura do Governo do Ceará está em sintonia com lei federal elaborada, segundo ele, a partir de um debate amplo de todas as forças políticas do Congresso Nacional, com emendas de senadores e deputados. “Os recursos que existem de ações judiciais sob guarda do Poder Judiciário podem ser utilizados pelos estados e municípios com fins específicos”, disse. Segundo ele, estados como Rio Grande do Sul e Paraíba se ampararam em lei federal para reproduzir leis, em âmbito estadual, permitindo a utilização dos recursos.

Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) disse estar preocupado com essa questão, pois a Procuradoria Geral da República declarou a inconstitucionalidade da matéria no estado de Minas Gerais. Todas as cinco mensagens estão no STF, com pedido de Adin, e fica o receio de que será uma matéria inconstitucional. “Nosso papel é zelar pelo dinheiro da população do Ceará. Conforme o peemedebista, a matéria não fala que os valores geridos pelo Estado sejam exclusivamente para a Previdência.

O deputado Elmano Freitas (PT) explicou que a propositura governamental autoriza utilizar os recursos para a Previdência e despesas de capital, como a compra de equipamento para hospital de urgência e emergência. Segundo ele, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inclusive, entendeu que numa situação de crise financeira o dinheiro seja utilizado para enfrentá-la.

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), disse que a mensagem é importante e vem ao encontro do Governo do Estado, para que possa ser utilizado no equilíbrio atuarial da Previdência, que recebe do Governo aporte de R$ 1 bilhão por ano.

O deputado Leonardo Pinheiro (PSD) esclareceu que, na forma como está, a medida beneficia as instituições financeiras, responsáveis pelos depósitos judiciais, enquanto o Ceará está precisando desses recursos. “Do jeito que está, os beneficiados serão as instituições financeiras”, disse.

A deputada Rachel Marques (PT) pontuou que é melhor dispor desses recursos financeiros em benefício público do que deixar com as instituições como depositário, visando ao lucro.
LS/AT