A Proposta de Emenda Constitucional n° 03/2015 objetiva alterar o artigo 20 da Constituição do Ceará, em relação ao funcionamento dos cultos religiosos ou igrejas, bem como sua fiscalização, atribuindo essas competências aos estados e municípios. O parlamentar lembrou que é absoluta a garantia da liberdade da crença e que a própria Constituição pede que tenha lei para a proteção dessas instituições, obrigando o Estado a não dificultar o funcionamento de cultos ou igrejas.

“A matéria prevê a fiscalização pelo Estado, mas eu proponho uma emenda dando competência também aos municípios, para garantir o direito da liberdade de crença, permitindo o livre funcionamento dos templos e, ao mesmo tempo, vedando a exigência de documentos não previstos pela lei, principalmente em ações que perturbem os cultos e liturgias. Que na CCJ colaboremos pelo direito à crença do nosso povo”, explicou o petista.

Em aparte, o deputado Joaquim Noronha (PP) afirmou que preservar o momento do culto deve ser o grande ponto da PEC, mas ficar sem fiscalização é inadmissível.  

LA/AT