O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou que irá a Brasília assim que for designado o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5654, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Ceará.   A ação protocolada pelo parlamentar, em janeiro deste ano, teve a inconstitucionalidade admitida pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na ADI, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos de leis estaduais do estado do Ceará. Para a PGR, embora a Constituição Federal atribua a estados a competência para instituir impostos sobre veículos automotores, a jurisprudência do STF impede a inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do IPVA, que se restringe a veículos de circulação terrestre.   Janot sustentou, ainda, que os dispositivos das leis cearenses ferem a Constituição Federal ao adotarem como parâmetro para o estabelecimento da alíquota de IPVA as unidades de cavalo-vapor e cilindradas dos veículos. Segundo procurador-geral, a Constituição permite alíquotas diferenciadas do tributo em função do tipo e utilização do veículo, mas não da potência. Ainda segundo ele, a norma viola os direitos individuais dos contribuintes.   Liminar Na ação, Janot pede que o Supremo suspenda, por meio de liminar, os efeitos da lei, pois a manutenção das regras pode causar danos irreparáveis na cobrança do imposto, tendo em vista o início do pagamento do tributo.   Defesa Autor da representação inicial, o deputado Heitor Férrer voltou a ressaltar que incluir os critérios “cilindradas” e “cavalo-vapor” na diferenciação das alíquotas é inconstitucional e afirmou que irá cobrar celeridade do Supremo na análise do caso. “Vamos cobrar que o STF tenha celeridade em proteger o cidadão do estado do Ceará”, frisou ele, lembrando que a cobrança do tributo já começou a ser realizada pelo Governo do Estado. A alíquota, que antes era de 2,5% para todos os veículos, passou a depender da potência. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015 e, na ocasião, teve voto contrário de Heitor Férrer.   Saúde Ontem, durante sessão na Assembleia Legislativa, Férrer também falou cortes na área da saúde. De acordo com o parlamentar, o corte de 10% pretendido pelo Governo do Estado já está no Diário Oficial e vai acarretar no fechamento do centro cirúrgico do Hospital Geral Waldemar de Alcântara e da neurocirurgia do Hospital Regional Norte (Sobral) e do Hospital Regional do Cariri (Juazeiro do Norte). É uma situação de calamidade pública com a qual não podemos concordar nem aceitar”, defendeu Heitor Férrer, afirmando que o serviço não pode ser considerado gasto, e sim uma necessidade e direito constitucional. Heitor Férrer lembrou que apenas 12% da população cearense têm plano de saúde – assim, 88% precisam dos serviços públicos. “Quando deixa de atender, os pacientes vêm para Fortaleza, que já tem grande demanda”, avaliou.