A reunião foi realizada na ultima terça-feira (19/10) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora Giovana de Melo Araújo, com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. O encontro contou ainda com a presença de órgãos e entidades atuantes na área do direito à cidade e direitos humanos.

As advogadas Cecília Paiva e Mayara Justa, do EFTA, apresentaram os dados dos casos acompanhados pelo escritório e apontaram que existem cerca de 4.278 famílias ameaçadas de despejo no Ceará. Desse total, 2.327 são ameaçadas ou foram despejadas por ordens provenientes do Poder Judiciário.

Elas ressaltam a existência de recomendações que determinam, em linhas gerais, que as reintegrações de posse só possam ocorrer com o acolhimento prévio das famílias e soluções de habitação, como a recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a medida cautelar proferida na ADPF 828-DF.

No entanto, muitas vezes, as ordens judiciais são cumpridas sem a observância de tais recomendações, e muitos magistrados e oficiais de justiça reputam tal descumprimento à inexistência de um protocolo no âmbito do TJCE, apontam as advogadas do EFTA.

GARANTIA DE DIREITOS

Durante a reunião, foi apontada a necessidade de que seja criado um protocolo com um procedimento mínimo para que o Judiciário observe os contextos e a garantia aos direitos fundamentais das populações vulneráveis envolvidas nos processos de reintegração de posse e despejos coletivos.

As advogadas avaliam que a inexistência de um protocolo abre espaço para cumprimentos “desastrosos” das decisões em face de coletividades, com reiteradas ações que acarretam a violação aos direitos humanos e fundamentais das pessoas envolvidas.

As profissionais ressaltam que esse tipo de protocolo, bem como instâncias de mediação de conflitos fundiários, são uma realidade por todo o País e que o CNJ, em recente pesquisa sobre os conflitos fundiários, recomendou que os tribunais de justiça brasileiros implantem tais práticas de modo permanente.

Dentre os encaminhamentos da audiência destaca-se a reafirmação – por parte do corregedor-geral de Justiça e seus juízes auxiliares da recepção e estudo da demanda – para a criação dessa ferramenta, visto que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa já havia protocolado formalmente tal solicitação junto ao órgão.

Participaram também da reunião o deputado estadual Renato Roseno (Psol); o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho; o juiz corregedor auxiliar Fernando Teles de Paula Lima; Cláudio Silva, advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider; Lara Costa, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) da Rede Nordeste de Monitoramento e Incidência em Conflitos Fundiários; o defensor público estadual José Lino Fonteles da Silveira.

Também estiveram presentes a secretária executiva da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado (SPS), Lia Ferreira Gomes; o coordenador do Centro de Referência de Direitos Humanos da SPS, Franklin Dantas, e o assessor de gabinete da Corregedoria do TJCE, Valdonel Castelo Branco.

ESCRITÓRIO FREI TITO

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

BD/ Assessoria do EFTA com informações do MPCE