A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou o projeto do Executivo nº 130/2021 , que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 16 milhões, destinados à concessão do Vale Gás para famílias em situação de extrema vulnerabilidade e para a concessão de bolsas de incentivo à atuação de bolsistas para ações do Cartão Mais Infância Ceará.

 

O colegiado também aprovou o projeto de indicação nº 327/2019, de autoria da deputada Patrícia Aguiar (PSD), que isenta a taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras de leite materno.

 

A reunião das comissões conjuntas aprovou 13 projetos e contou com parlamentares dos colegiados de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Defesa Social; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; Juventude e de Agropecuária. 

 

Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto nº 131/2021, que autoriza a concessão de subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite (PAA LEITE). A proposição foi aprovada com duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT). 

 

Foram aprovados três projetos de lei de parlamentares. O projeto nº 621/2019, de autoria do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei, no âmbito do Estado.

 

De autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), a proposição nº 62/2020 acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.436/09, que versa sobre o uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e-cigarette em recintos coletivos públicos ou privados.

 

O projeto nº 332/2020, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), modifica os anexos XCI (Itatira) e CIII (Madalena) da Lei nº 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.

 

As comissões aprovaram também nove projetos de indicação de parlamentares, sendo três do deputado Agenor Neto (MDB): o nº 297/2021, o nº 314/2021 e o nº 329/2021. 

 

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor das proposições nº 268/2021 e nº 283/2021.

 

O projeto de indicação nº 210/2021 é de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT); o nº 308/2021 é do deputado Evandro Leitão (PDT); o nº 311/2021, do deputado Diego Barreto (PTB) e o nº 327/2021, do deputado Fernando Santana (PT). 

 

Ainda nesta terça-feira, a CCJR aprovou duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT) ao projeto nº 131/2021, do Poder Executivo.

 

SA/LF