De acordo com a proposta, para os efeitos da lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por um médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substitui-la. Além disso, a pessoa com fibromialgia passa a ser considerada pessoa com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.

Entre as diretrizes da Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia estão: atendimento multidisciplinar, participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para esse público,  disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações, incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a esses pacientes e aos seus familiares e estímulo à inserção de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso.

A deputada Dra. Silvana, que tem a doença, em justificativa ao projeto, aponta que, além das dores intensas, são sintomas que caracterizam a doença: sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variação de humor, alteração de memória e concentração.

Ela também falou sobre o diagnóstico. “É essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas e nos exames clínicos, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão. O médico também pode aplicar um questionário para medir a capacidade funcional e o estado de saúde do paciente”, explica a parlamentar.

O deputado Audic Mota ressalta que não há um exame complementar específico para identificar a fibromialgia e a importância de tratamento médico para evitar a progressão da doença. “Embora não seja fatal, a doença implica severas restrições aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida”, observa.

A política estadual proposta pelos parlamentares busca também estimular a pesquisa científica, comtemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Ceará, sempre associados às políticas públicas eventualmente em vigência em nível nacional.

Se aprovada pela AL e sancionada pelo Governo do Estado, para cumprir as diretrizes de que tratam a lei, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
GS/LF