A advogada Renata Maia, especialista em Direito Previdenciário e convidada desta semana, apontou a importância de debater sobre os direitos da pessoa com deficiência, sobretudo com a proximidade do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado na próxima terça-feira (21/09). “Lutar pelos direitos das pessoas com deficiência é saber respeitá-las, de forma a superar as nossas próprias deficiências”, observou.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontados pela advogada, existem no Brasil mais de 17 milhões de pessoas com deficiência e, dentre essas, 4 milhões estão inscritas no Cadastro Único. “O CadÚnico é um instrumento importante com o qual a gente consegue identificar as famílias de baixa renda no Brasil. Então, é muito relevante, sobretudo para fins de inclusão e programas de assistência social”, pontuou.

Conforme Renata Maia, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, diz que  a pessoa com deficiência é aquela que tem comprometimento a longo prazo, de natureza física e mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

“É interessante entendermos que a deficiência atinge diferentes níveis e pode ser classificada em quatro tipos: ela pode ser física, mental, visual ou auditiva. E cada uma delas é responsável por um tipo diferente de limitação, que compromete a qualidade de vida dessas pessoas. Por isso é tão importante a inclusão e o desenvolvimento dessas pessoas na sociedade, inclusive com políticas públicas de apoio”, afirmou a advogada.

A especialista lembrou que aquelas pessoas que, além da deficiência, vivem em situação de vulnerabilidade social têm direito a receber Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas com baixa renda. "Aquelas pessoas que estão inscritas no CadÚnico e têm a deficiência podem dar entrada no pedido. A inscrição deve ser feita em um Centro de Referência da Assistência Social (Cras) para receber o benefício. O caso é analisado para saber se de fato a pessoa tem direito ao BPC”, disse.

Ainda segundo Renata Maia, o BPC para pessoa com deficiência é um benefício assistencial, e não previdenciário, voltado para aqueles que contribuíram com a Previdência ao longo dos anos. “É importante dizer quer o BPC é individual, não é vitalício e é intransferível, ou seja, não dá direito à pensão para um terceiro em caso de morte, por exemplo; não dá direito a 13º salário”, enfatizou.

Sobre os procedimentos necessários para dar entrada nos processos e conseguir um benefício, a advogada destacou a importância de a pessoa procurar um Cras, reunir toda a documentação pertinente e aguardar o deferimento ou não do processo. Em caso de negação do pedido, segundo ela, é possível ainda recorrer judicialmente.

A especialista comentou ainda o caso de pessoas com deficiência que trabalham, contribuem com a Previdência e pretendem se aposentar por tempo de serviço e idade. De acordo com Renata Maia, na aposentadoria por idade, os homens devem ter a idade mínima de 60 anos e mulheres, 55 anos, somados aos 15 anos de contribuição, demonstrando a deficiência nesse período trabalhado. 

“A aposentadoria por tempo de contribuição depende do grau da deficiência. Para grau leve, é preciso ter 33 anos de contribuição se homem e 28 anos se mulher; grau moderado, 29 anos para homem e 24 anos se mulher, e grau grave, é preciso 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres”, detalhou.

Você pode conferir a live desta sexta-feira clicando no link.

O projeto “Ei, mulher”, realizado pela Procuradoria Especial da Mulher da AL, debate, às sextas-feiras, temas atuais e relevantes sobre os direitos das mulheres. Todas as lives estão disponíveis no perfil da PEM no Instagram .

GS/LF