O projeto de lei nº 70/2019, dos deputados Carlos Felipe (PCdoB) e Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a proibição do funcionamento de cursos de graduação em saúde na modalidade de ensino a distância (EAD) no estado do Ceará.

O projeto nº 81/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), denomina de Luis Guimarães o trecho da rodovia CE 187 conhecido como contorno de São Benedito.

Do deputado Audic Mota (PSB), o projeto 191/2019 institui o cartão de acessibilidade para pessoas com deficiência em parques de diversão, cinemas, shoppings, bancos, supermercados e em estabelecimentos congêneres no âmbito do estado do Ceará.

O nº 407/2019, do deputado Elmano Freitas (PT) e coautoria do deputado LeonardoPinheiro (Progressistas), dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Ceará. E em coautoria com Marcos Sobreira (PDT), o deputado Elmano Freitas é autor do nº 626/2019, que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo, no âmbito do Estado.

Elmano Freitas também é autor do projeto de lei nº 566/2019, que institui meia passagem em ônibus entre macrorregiões para estudantes no estado do Ceará.

Já o deputado Nezinho Farias (PDT) é autor do nº 592/2019, que denomina de Lúcia Helena Viana Ribeiro a escola de ensino médio localizada no município de Horizonte.

O deputado Vitor Valim (Pros) é autor, em coautoria com o deputadoTony Brito (Pros), do nº 631/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do estado do Ceará, e do nº 646/2019, que trata sobre a obrigatoriedade nas unidades escolares de ensino da disponibilização de cadeira de rodas na forma que especifica.

Do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de lei nº 26/2020 diz que fica disponibilizada, em site oficial do Governo do Estado do Ceará, a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher; o 102/2021 altera a Lei Estadual nº 17.333/2020, com o acréscimo dos §§ 2° e 3° ao art. 1º. Já o  nº 174/2021 denomina de Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II a ser construída no município de Madalena. E o nº 191/2020 , em coautoria com os deputados Bruno Pedrosa (Progressistas) e Fernanda Pessoa (PSDB), cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário no estado do Ceará.

O deputado Bruno Pedrosa é autor dos projetos de lei nº 298/2020, que declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua do Cristo Redentor situada no município de Ipueiras, e 154/2021, que trata sobre a inclusão das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus sars-cov-2, causador da Covid-19, com foco prioritário nas pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras.

O nº 346/2020, do deputado Marcos Sobreira, obriga as empresas de segurança privada, no âmbito do estado do Ceará, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.

O nº 100/2021, do deputado André Fernandes (Progressistas) dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das guardas.

Já o deputado Delegado Cavalcante (PTB) é autor do nº 164/2021, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos responsáveis pelo fornecimento de alimentação fora do lar no entorno dos hospitais, UPAs e postos de saúde e demais pontos de atendimento de saúde, na forma que segue.

O nº 260/2021, de autoria do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva o centro de educação infantil (CEI) localizado no município de Santa Quitéria.

E o nº 277/2021, do deputado Diego Barreto (PTB), institui a Semana Estadual de Incentivo às Artes Marciais no âmbito das escolas públicas do Estado.

Também serão apreciadas duas emendas ao projeto de lei nº 32/2019. E, ainda na pauta, dois projetos de resolução e cinco de indicação.

A reunião da CCJR será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.

WR/LF