O projeto de emenda constitucional nº 08/20, do Executivo, dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado.

Já o projeto de lei complementar nº 19/20, do mesmo autor, trata do prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar n.º 187, de 21 de dezembro de 2018, altera a Lei n.º 12. 786, de 30 de dezembro de 1997. A matéria amplia os prazos para a conclusão dos procedimentos de licitação das empresar se serviço de transporte público, além de ampliar a atuação de cooperativas regionais já licitadas para o serviço de transporte complementar regional.

Dos  projetos de lei do Executivo, o de nº 75/20 institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade; e o de n° 78/20 alterando a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

O 80/20 autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Codece), pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Adece), alterando as Leis n.º 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018. O de n° 82/20, que autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras.

O de n° 81/20, por sua vez, altera a Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020 que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ela permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) forneça para as instituições financeiras com as quais têm convênio informações relativas à base de dados de veículos e de seus respectivos proprietários. A matéria altera ainda a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020, que trata, dentre outros pontos, da instituição e procedimentos relativos ao programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar, o de n° 152/19 do deputado David Durand (REP), determina a divulgação de valores destinados para celebração de convênios. Enquanto o de n° 88/19, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais do Ceará. O de n° 457/19, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Luzia Brito de Sousa, o trecho da CE-594 que liga a CE-265 ao Açude dos Pinheiros, no município de Ibicuitinga.

Do deputado Romeu Aldigueri, o de nº 534/19 denomina de Elesbão Ferreira Gomes o equipamento do terminal rodoviário do município de Itarema, enquanto o de n°547/19, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Estado do Ceará, a ermida da Mãe Rainha, localizada em Morada Nova, aprovado com emenda modificativa do deputado Delegado Cavalcante.

O 553/19, da deputada Dra. Silvana (PL), considera de utilidade pública a Associação Ebenézer, com sede em Fortaleza. O 594/19, do deputado Jeová Mota (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de Santo Anastácio, padroeiro do município de Tamboril. O  63/20, do deputado Agenor Neto (MDB), denomina de Francisco Alves Costa a areninha localizada no bairro Luís Moreira, no município de Orós.

O projeto de lei 237/20,  do deputado Jeová Mota (PDT),denomina Maria Madeiro Dias a Escola Estadual de Educação Profissional do município de Monsenhor Tabosa. O 286/20, do deputado Salmito (PDT), denomina de João Gentil Júnior a ponte sobre o rio Pacoti localizada na CE-025.

Dentre os projetos de indicação aprovados, estão o de nº 421/19, do deputado Vitor Valim (Pros); n° 454/19, do deputado Soldado Noelio (Pros); n° 08/20 e 38/20 do deputado Guilherme Landim (PDT); n°11/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique; n°14/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); n° 16/20 e 28/20,do deputado Agenor Neto (MDB); n° 20/20, do deputado Acrísio Sena (PT).

Foram aprovados também o de n° 43/20, dos deputados Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Queiroz Filho (PDT), Patricia Aguiar (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas (PT), Nezinho Farias (PDT) e Renato Roseno (Psol); o de n° 104/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB); n°109/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); n°111/20, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), n°115/20 e 123/20, do deputado André Fernandes (REP); e 119/20, 127/20 e 132/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB).

Ainda os 129/20, do deputado Jeová Mota (PDT);  135/20, 139/20, 141/20, 142/20, 150/20, 162/20, 163/20 e 177/20, do deputado Tony Brito (Pros); 149/20 do deputado Acrísio Sena (PT); 154/20, do deputado Fernando Santana (PT); 157/20 e 159/20, do deputado André Fernandes (Rep); 160/20, do deputado Heitor Férrer (SD); 166/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), e 172/20, do deputado Nezinho Farias (PDT).

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Audic Mota (PSB), Fernanda Pessoa (PSDB), Nizo Costa (PSB), Renato Roseno (Psol), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Agenor Neto (MDB), Guilherme Landim (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Érika Amorim (PSD), Bruno Pedrosa (PP). 
LA/AT