De acordo com o deputado Renato Roseno (Psol), presidente do comitê, a vulnerabilidade dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo à violência letal é um dos indicadores mais importantes analisados pelo Comitê de Prevenção e Combate à Violência. Segundo ele, o sentido da socioeducação é, sobretudo, o de fortalecer uma outra trajetória para o adolescente. “É permitir que o adolescente possa, ao ser sancionado por medida socioeducativa, passar por um processo socioeducativo que lhe permita uma ressignificação, uma nova trajetória à sua vida”, explicou.

Assistente social, doutoranda em Sociologia e coordenadora geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca/CE), Mara Carneiro destacou, entre as 12 evidências de vulnerabilidade à letalidade de adolescentes no Ceará – que incluem abandono escolar e falta de oportunidade de trabalho –, a insuficiência do atendimento socioeducativo. Conforme Mara, ao cumprir a medida, o adolescente não conta com uma política estruturada de atenção aos egressos.

A assistente social enfatizou a importância de verificar como essa prioridade está posta no orçamento público, uma vez que, sem recursos, as políticas não podem ser efetivadas. “Verificamos um maior aumento nos investimentos em segurança pública e um maior aumento na letalidade juvenil. Como pode ser compatível isso? Estamos investindo na política que, talvez, seja a menos capaz de dar resposta a esse cenário”, avaliou.

Mara também ressaltou duas iniciativas que podem ajudar a enfrentar o  problema da letalidade juvenil e garantir, de fato, um programa de apoio aos egressos: o Comitê Executivo Municipal de Prevenção aos Homicídios na Adolescência (CEMPHA), no âmbito municipal, e o PreVio, no âmbito estadual, que tem previsão orçamentária de R$ 1,3 milhão para implantação do Programa de Apoio ao Egresso do Sistema Socioeducativo.

Roberto Bassan Peixoto, superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e doutor em Serviço Social, ressaltou que, no contexto do PreVio, há previsão de implantação de um programa ainda este ano, porém, o recurso é de cofinanciamento do Banco InterAmericano, e não será possível o acesso ainda este ano.

Conforme Roberto, uma das opções, enquanto superintendência, é estudar onde está o chamamento público para que organizações sociais possam executar um programa de oportunidades e cidadania. “Estamos avançando no desenho de um programa que terá o objetivo principal de promover o acesso aos direitos e oportunidades de um sujeito de direito proativo, com previsões para o apoio à escolarização formal e estímulos à profissionalização e inserção no mercado de trabalho dos adolescentes no processo de retomada da liberdade, com responsabilidade e cidadania”, assinalou.

Representando as mães dos egressos, Alessandra Félix, cofundadora do Coletivo Vozes do Sistema Socioeducativo e Prisional e integrante da Frente Estadual pelo Desencarceramento, contou que o coletivo surgiu na perspectiva de mães tentarem entender o que estava acontecendo com a vida dos filhos dentro do espaço de custódia do Estado. Segundo ela, o coletivo se divide em dois eixos: o enfrentamento e questionamento das violências e violações dentro do sistema socioeducativo e a Política do Egresso, que trata do desligamento dos adolescentes do sistema.

Alessandra pontuou que as mães entendem que os filhos precisam ser responsabilizados pelo ato infracionário que cometeram e problematizam a efetividade da medida socioeducativa. “Vivemos em um estado que prega um pacto pacífico, mas que foi despactuado, e ninguém comenta sobre isso. Porque os meninos, quando não são mortos, eles são presos, e o problema está aqui em nossas mãos. É nosso dever e direito de cobrar do Estado, dizer que essa medida não pode, de forma alguma, tornar nossa vida pior. Porque todas as mães dizem que ‘o que o Estado recolheu não é o que volta pra mim’”, frisou.

WEBINÁRIO CADA VIDA IMPORTA
Desde março, o Comitê de Prevenção e Combate à Violência da AL tem promovido uma série de mesas temáticas pelo Webinário Cada Vida Importa. Ao longo de 5 meses, especialistas discutiram os seguintes temas: “Políticas Públicas baseadas em evidências: Homicídios na adolescência”, “Controle de armas de fogo e munições: desafios à prevenção de homicídios”, “Feminicídios de adolescentes nas dinâmicas da violência urbana: Interseccionalidade de raça, gênero e classe”, “Interiorização da violência: o protagonismo dos municípios na prevenção aos homicídios na adolescência” e “Sistema Socioeducativo e os desafios das políticas para egressos/as”.
BD/CG