Dos projetos aprovados dois são de lei complementar do Poder Executivo, um de lei do Executivo, cindo de deputados e 15 projetos de indicação.

O projeto de lei complementar 16/21 altera a lei complementar 234/21, que cria novos modos de transferência de recursos estaduais no âmbito do Programa de Cooperação Federativa. Foi aprovada com emenda aditiva do deputado Jeová Mota (PDT) e subemenda modificativa do deputado Renato Roseno (PSol).

Já o projeto de lei complementar 17/21, que altera a lei complementar 14/99 e revoga a lei complementar 241/21, que tratam do sistema de avaliação à distância de candidatos à seleção pública dos professores temporários para a rede estadual de ensino superior.

O Poder Executivo também é autor do projeto de lei 58/21, que autoriza regularização especial e regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros.

O deputado Nelinho (PSDB) teve quatro projetos de lei aprovados: 387/19, dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira uso continuado de aparelhos; 564/19, que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal; 599/19, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, em coautoria da deputada Erika Amorim (PSD) e 142/21, dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra o superendividamento.

O projeto de lei 307/20, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino mais próxima da residência dos candidatos, para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou tenha idade igual ou superior a 60 anos.

Dos projetos de indicação aprovados, o 110/19, do deputado Nizo Costa, dispõe sobre a criação do consórcio estadual para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), destinado ao atendimento dos municípios com população inferior a 30 mil habitantes e cuja distância entre eles seja de até 30 km. Foi aprovado com uma emenda aditiva de Nizo Costa, e uma modificativa de autoria do deputado Julio César Filho (Cidadania).

Os deputados Soldado Noélio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL), são autores do projeto de indicação 145/19 que estabelece gratuidade da tarifa de transporte coletivo intermunicipal aos policiais civis do estado do Ceará. Já o 316/19, do deputado David Durand (Republicanos), propõe a instalação ou implantação de energia limpa (solar ou eólica) em prédios públicos.

O 208/20, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), propõe a criação das olimpíadas cearense de matemática para alunos do ensino médio das escolas públicas; enquanto o 01/21, de André Fernandes (Republicanos), institui o Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) propõe a criação do programa Mais Emprego por meio do projeto de indicação 20/21. Já, o projeto 23/21, dos deputados Acrísio Sena (PT) e Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Enfrentamento à Discriminação contra os Povos e comunidades Tradicionais na Administração Pública Estadual.

O projeto 25/21, do deputado Tony Brito (Pros), institui o Programa de Assistência à Saúde dos Profissionais do Magistério; e o 30/21, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e coautoria de Carlos Felipe (PCdoB), trata da criação de clínicas populares de reabilitação pós-covid-19.

O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é autor do projeto 49/21, que propõe prioridade para imunização contra a covid-19 aos profissionais que trabalham na área do saneamento básico do Estado.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e os deputados Nelinho (PSDB) e Leonardo Araújo (MDB) são autores do projeto 52/21, que dispõe sobre a isenção de ICMS sobre EPIS e os capacetes utilizados no combate ao covid-19.

O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto 70/21, que trata da política para desenvolvimento da Apicultura. E do deputado Nelinho (PSDB) fora aprovados dois projetos, o  106/21 propõe benefícios tributários às empresas de insumos hospitalares, respiradores e capacetes Elmo à rede pública de saúde do Estado; e o 110/21 que propõe a criação de delegacias de Defesa da Mulher em 13 municípios.

Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), recebeu aprovação o projeto de indicação o 109/21, que institui a testagem periódica para detecção de covid-19 no Estado do Ceará. 

Além dos projetos, as comissões também aprovaram emendas a projetos, que foram submetidas em seguida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A reunião conjunta foi conduzida pelo presidente da CTASP, deputado Jeová Mota (PDT) e contou com a participação dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (MDB), Salmito (PDT), Delegado Cavalcante (PSL) e Julio César Filho (Cidadania).

PE/CG