Em 2019 inteiro, foram 718, conforme ocorrências de delegacias da Criança e do Adolescente (DCA); delegacias de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca); e Juizado da Infância. Esses números, porém, representam apenas 10% da realidade, segundo informações da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), órgão do município de Fortaleza, e divulgadas na imprensa.

Parlamentares da Assembleia Legislativa, atentos ao avanço dos casos, vêm propondo a instalação de Delegacias de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes (Dcecas) em municípios do Estado, no sentido de assegurar uma rede assistencial ampla, sólida e especializada para dar suporte às vítimas, estimular as denúncias e punir quem comete o crime.

A deputada Erika Amorim (PSD), uma das vozes atuantes pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes da AL, compreende a necessidade e a importância da instalação de equipamentos e de políticas para apurar esse tipo de denúncia e responsabilizar os agressores.

“As delegacias de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) atuam como instrumentos para maior efetividade no estabelecimento das medidas de proteção integral, uma vez que atendem todo tipo de ocorrências e denúncias que envolvam crianças e adolescentes como vítimas de violência e abusos”, afirma a deputada, que presidiu por dois anos a Comissão da Infância e da Adolescência da Casa.

A parlamentar é autora dos projetos de indicação 206/19 e 340/19, que criam, na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil, delegacias especializadas na macrorregião do Cariri e no município de Caucaia, respectivamente. Ela também é autora do projeto de indicação 207/19, que sugere a implantação de uma Dceca na macrorregião do Sertão Central. Esta proposta é em coautoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), já deliberada pela Casa e que seguiu para o governador Camilo Santana.

Outros parlamentares também apresentaram proposições no sentido de ampliar a cobertura e assistência à criança e ao adolescente no Estado.

Os deputados David Durand (Republicanos) e Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) são autores do projeto de indicação 164/20, para criação de uma Dceca no município de Pacatuba.

Com o mesmo teor, o projeto de indicação 105/20, do deputado Nelinho (PSDB), sugere uma unidade no município de Russas, para atender toda a região do Vale do Jaguaribe; enquanto o deputado Salmito (PDT) e o ex-deputado Vitor Valim (Pros), são autores do projeto 100/20, que cria uma Dceca em Caucaia.

Todas essas propostas já foram aprovadas pela Casa e encaminhadas para o Governo do Estado. Outras ainda aguardam deliberação, como os projetos de indicação 148/20, 140/20 e o 103/20, dos deputados David Durand (Republicanos), Carlos Felipe (PCdoB) e Nelinho (PSDB), respectivamente. Os três projetos tratam da instalação de Dcecas nos municípios de Maracanaú, Crateús, e Juazeiro do Norte.

REFORÇO

Outras propostas parlamentares também podem ser incluídas no fortalecimento dessa rede de apoio e garantia ao direito da criança e do adolescente no Ceará.

O deputado David Durand (Republicanos) é autor do projeto de lei 45/21 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=1099), em tramitação na Casa, que estabelece a prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de abuso sexuais em delegacias de polícia e na realização de exame de corpo delito no Estado do Ceará.

O projeto de lei 353/19, dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Leonardo Pinheiro (Progressistas), dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos em seu interior, no livro de ocorrências. Esse projeto já foi aprovado pela AL.

Outra matéria já aprovada pela AL foi o projeto de indicação 164/20, da deputada Erika Amorim (PSD), que institui a implementação do ECA Móvel (em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente). A ideia é adquirir um equipamento móvel e utilizá-lo para atender e promover os direitos de crianças e adolescentes em localidades e comunidades menos assistidas, por meio da realização de palestras e dos atendimentos de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA).

PE/GS/AT/CG