A propositura nº 43/2020 , é de autoria dos deputados Nezinnho Farias (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Dr.Carlos Felipe (PCdoB), Érika Amorim (PSD), Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Patrícia Aguiar (PSD), Queiroz Filho (PDT), Renato Roseno (Psol) e Elmano Freitas (PT). Para virar lei necessita que o Governo do estado acate a sugestão e envie para a Casa um projeto de lei disciplinando o assunto.

 

Pela proposta, a participação sociopolítica será assegurada por meio de movimentos, grêmios estudantis, conselhos, comitês, fóruns, reuniões, dentre outros espaços de discussão e deliberação, nos quais as crianças e adolescentes possam expressar livremente suas opiniões e vê-las levadas em consideração.

 

A matéria estabelece ainda que caberá aos Órgãos públicos e entidades da sociedade civil apoiar e incentivar a participação prevista na proposta, adotando medidas que garantem a efetivação desse direito em consonância com os demais direitos fundamentais do adolescente, conciliando as atividades de atendimento a esse público com as decorrentes do direito à participação sociopolítica.

 

Ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescentes o projeto propõe o apoio a essa participação por meio da criação e garantia do funcionamento de comitês de participação de adolescentes; destinação de recursos do fundo de direitos das crianças e adolescentes para o custeio de projetos, programas e ações relacionadas ao direito de participação dos jovens; dentre outros.

 

Segundo justificam os autores da proposta, “a ideia é que a participação possa estimular a transformação social, contribuindo não apenas com o desenvolvimento pessoal, mas das comunidades em que as crianças e adolescentes estão inseridas. Desta forma a participação contribui para a formação de pessoas mais autônomas e comprometidas socialmente com valores de solidariedade e respeito mais incorporados, viabilizando a transformação social”. 

 

WT/CG