Em reunião conjunta, as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Juventude; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Ciência, Tecnologia e de Educação Superior; e de Direitos Humanos e Cidadania aprovaram 41 matérias.

Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 19/20 dispõe sobre o prazo previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 15.951/2016, com redação da Lei Complementar nº 187/2018 e altera a Lei nº 12. 786/1997. Entre as alterações, está a ampliação da autorização de prestação de serviços, fornecidos por empresas de transporte regular metropolitano rodoviário interestadual de passageiros, até o dia 28 de janeiro de 2022.

O Governo do Estado é autor ainda de cinco projetos de lei. O 75/20, institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade. O 78/20 altera a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). O 80/20 autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Codece) pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – (Adece) e altera as Leis n.ºs 13.960/2007, e nº 16.710/de 2018.

O 81/20, que altera a Lei n.º 12.023/1992, a Lei n.º 17.277/2020, e autoriza a Secretaria da Fazenda a fornecer para instituições financeiras com as quais tenha celebrado convênio voltado a conferir maior eficiência à arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) informações relativas à base de dados de veículos, bem como de seus respectivos proprietários, utilizada na constituição de créditos tributários do imposto, desde que o respectivo convênio contenha cláusula de confidencialidade que assegure a preservação do sigilo das informações a serem fornecidas, observando o dispositivo na Lei nacional nº 13.709, de 2018.

Já o 82/20, ainda do Governo, autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras

Dos projetos de lei de iniciativa de parlamentares, o 88/19, do deputado Elmano Freitas (PT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais do Estado do Ceará. A matéria recebeu uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito.

O projeto 152/19, de autoria do deputado David Durand (Republicanos), determina a divulgação de valores destinados para convênios e celebração de convênios. Já o projeto 218/19, do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do estado do Ceará.

Foram aprovados ainda 32 projetos de indicação de deputados: o 421/19, do deputado Vitor Valim (Pros); o 454/19, do deputado Soldado Noélio (Pros); o 11/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o 14/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o 109/20, do deputado Delegado Cavalcante; o 111/20, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 129/20, do deputado Jeová Mota (PDT); o 154/20 do deputado Fernando Santana (PT); o 160/20, do deputado Heitor Férrer (SD); o 166/20 do deputado Bruno Pedrosa (PP); o 172/20, do deputado Nezinho Farias (PDT).

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor de dois projetos: o 28/20 e o 16/20. O deputado Acrísio Sena (PT) também é autor de dois: o 20/20 e o 149/20. O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor dos indicativos 08/20 e 38/20. O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor de três projetos: o 104/20, 127/20 e 132/20. Outros quatro indicativos são do deputado André Fernandes (Republicanos): o 115/20, o 123/20, o 157/20 e o 159/20.

Oito projetos de indicação são de autoria do deputado Tony Brito (Pros): o 135/20; o 139/20; o 141/20; o 142/20; o 150/20; o 162/20; o 163/20 e o 177/20.

O colegiado aprovou ainda um requerimento do deputado Agenor Neto (MDB), que solicita a realização de audiência pública para debater acerca do atraso no repasse de recursos devidos ao Hospital Maternidade Agenor Araújo (HMAA), em razão do enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Já em nova reunião conjuntas das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e da Infância e Adolescência foram aprovadas quatro matérias.

O projetos de lei o 137/19, de autoria da deputada Augusta Brito, garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio.

De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de lei 547/19 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Ceará a ermida da Mãe Rainha, em Morada Nova.

Foram aprovados ainda dois projetos de indicação: o 43/20, dos deputados Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Augusta Brito, Queiroz Filho, Patrícia Aguiar (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas, Nezinho Farias e Renato Roseno (Psol); e o 119/20, do deputado Leonardo Araújo.

Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (PDT); Sérgio Aguiar (PDT); Walter Cavalcante (MDB); Júlio César Filho (Cidadania); Renato Roseno, Nizo Costa (PSB); Carlos Felipe; Fernanda Pessoa (PSDB); Augusta Brito; Romeu Aldigueri (PDT); Jeová Mota, Elmano e Guilherme Landim.

GS/CG