Participaram das reuniões as comissões de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Educação; de Cultura e Esporte; de Seguridade Social e Saúde; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Defesa Social.

 

O projeto de lei 687/19 é de autoria dos deputados Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Moisés Braz (PT), Fernando Santana (PT), em coautoria com o deputado Nelinho (PSDB).

 

Ela modifica o anexo CLXIX (município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o art° 1, da Lei n° 16.821, de 16 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais. O projeto foi aprovado com emenda modificativa do deputado Acrísio Sena.

 

O projeto de lei complementar 14/20 , de autoria do Poder Executivo, legisla sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Nizo Costa (PSB).

 

Foram aprovados ainda oito projetos de lei do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado. 

 

Do Executivo foram aprovados os projetos 60/20 , que acresce dispositivo à Lei nº 16.932, de 17 de julho de 2019, que trata da alienação pelo Poder Executivo de bens pertencentes aos seus órgãos e entidades.

 

O 61/20 altera a lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que regula sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta foi aprovada com emenda do próprio Poder Executivo.

 

O 64/20 altera dispositivos da Lei nº 16.944, de 17 de julho de 2019, além de alterar e revogar dispositivos da Lei nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019, atualizando a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente.

 

O 65/20  autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino.

 

O 66/20 torna permanente a Política Pública Social instituída através da Lei nº 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre programa de auxílio financeiro aos catadores do Estado do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

 

O 68/20 institui no Ceará o programa Cientista-Chefe. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho.

 

O 71/20 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regimes de parceria para Organizações da Sociedade Civil. 

 

E o 72/20 autoriza o Poder Executivo a adotar as providências para fins de viabilizar a participação no no Enem 2020 de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3º ano do ensino médio no ano letivo de 2020.

 

Do Tribunal de Justiça do Estado foi aprovado o 70/2020 ,  que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará foi aprovado com a supressão do parágrafo 2º do artigo 2º que trata das gratificações.  

 

Também foi aprovado o substitutivo 01/20, dando nova redação ao projeto de lei 10/20 , que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). O substitutivo foi aprovado com emenda do deputado

Júlio César Filho.

 

Todas as emendas das matérias que passaram nas duas reuniões conjuntas também foram aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

 

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 102/20 , do deputado Nelinho (PSDB), e 144/20 , do deputado Tony Brito (Pros).

 

Foram aprovados ainda dois requerimentos: de autoria do deputado Acrísio Sena (PT), que requer a realização de reunião técnica para tratar do Programa de Assistência Social das Pessoas com Deficiência, do Governo do Estado do Ceará; e da deputada Dra. Silvana (PL), que convida o secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, para prestar esclarecimento sobre plano de vacinação contra a Covid-19 no Ceará.

 

RG/WR/LF