Entre os projetos do Poder Executivo, dois são de lei complementar. O 17/20 estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), altera as leis complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; nº. 185, de 21 de novembro de 2018; e a nº. 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social (Fugesprev). O 18/20 , do mesmo autor, autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo a admitir, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema.
O projeto de lei 63/20 , também do Executivo, denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do anel viário do Cariri, a partir do viaduto entre Juazeiro do Norte e Crato sobre a avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060 que dá acesso a Barbalha. O 64/20 altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019; altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O 65/20 autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet.
O 66/20 , também do Governo do Estado, torna permanente a Política Pública Social instituída pela Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre programa de auxílio financeiro aos catadores do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais. O 67/20 dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários. Já o 68/20 institui, no âmbito do Estado, o Programa Cientista-Chefe. O 69/20 dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado.
De autoria do Poder Judiciário o projeto de lei 70/20 trata da transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Entre os parlamentares, o deputado Tony Brito (Pros) é autor de seis projetos de lei. O 311/20 torna as igrejas e os templos de qualquer religião como atividade essencial no Ceará; o 312/20 cria o Programa Equipe de Assistência às Vítimas de Violência Sexual e Doméstica no Estado; o 313/20 institui a política pública de saúde escolar para consulta clínica oftalmológica, fonoaudiológica e otorrinolaringológica para os alunos da rede pública estadual anualmente; o 314/20 cria portal da transparência de inventário dos bens obtidos na pandemia da Covid-19; o 315/20 estabelece, no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará, o Programa Escola e Universidade na AL; o 316/20 cria o Programa Vacina em Casa para Idosos em toda rede estadual de saúde do Ceará; e o 317/20 estabelece o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do Estado.
Outros cinco projetos de lei são do deputado André Fernandes (REP). O 318/20 dispõe sobre a capacitação dos jovens e adolescentes nas escolas da rede pública estadual de ensino, para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no Estado; o 319/20 trata da implementação do diploma digital no âmbito do Ceará; o 320/20 estabelece a afixação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção de obras públicas estaduais paralisadas no Estado; o 322/20 se refere a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas do Ceará; e o 323/20 dispõe sobre o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta e indireta no Ceará.
A deputada Dra. Silvana é autora do projeto de lei 321/20 , que assegura aos estudantes do Ceará o aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
O projeto de lei 324/20 , do deputado Heitor Férrer (SD) trata sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado.
O 325/20 , do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), garante às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Ceará.
Entre os projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Tony Brito (Pros). O 187/20 , e o 188/20 .
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do projeto de indicação 191/20 ; enquanto o deputado Apóstolo Luiz Henrique apresentou o 192/20 .
Dois projetos de resolução são da Mesa Diretora da Casa. O 11/20 autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. O 12/20 permite o uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Foi lido ainda o Termo de Renúncia de mandato apresentado pelo deputado Bruno Gonçalves (PL) eleito prefeito no município de Aquiraz, no pleito de 2020.
Além desse, ofícios do Ministério Público do Ceará, encaminhando cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), referentes aos meses de julho, agosto e 3.º trimestre de 2020; da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, com informação de valores repassados aos municípios do Estado; da Caixa Econômica Federal, comunicando o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Contrato de Repasse, firmado com a Secretaria de Turismo do Ceará, encaminhando cópia de notificação de tomada de contas especial ao Poder Legislativo, e informando o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso firmado como Estado do Ceará; da Secretaria do Planejamento e Gestão, cientificando à AL sobre publicação de Decreto Extraordinário conforme exige a Lei de Contabilidade Pública; e da Secretaria da Educação, com cópia dos documentos com informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes ao mês de outubro de 2020.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestões, cabe ao governador do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
