A proposta de emenda constitucional (PEC) 07/22, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), confere nova redação ao parágrafo único do art. 210 e ao caput do art. 258 da Constituição Estadual. A alteração prevê a exclusão da classificação de municípios do interior, os integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 18/1999. Dentro da proposta ainda, “o Estado manterá uma Fundação de Amparo à Pesquisa, para o fomento das atividades na área e atribuirá à função “Ciência e Tecnologia” do Orçamento Geral do Estado dotação mínima correspondente a 2% da Receita Tributária”.

Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei 156/22 altera os limites da Unidade de Conservação Estadual do Grupo de Uso Sustentável denominada Área de Proteção Ambiental (APA), no município de Juazeiro do Norte.  A área total da APA do Horto do Padre Cicero passará de 1.003,46 para 1.374,44 hectares. Por meio da Secretaria do Meio do Ambiente, o Governo do Estado “pretende melhorar o seu desempenho protetivo, servindo para a mediação de conflitos e manejo dos usos com o território da área protegida”.

Já o PL157/22 altera a Lei n.º 13.333, de 22 de julho de 2003, sanando dúvida quanto ao cálculo do 13° salário devido aos professores temporários, considerando a variação de jornada inerente ao vínculo. Pela proposta, a gratificação natalina devida aos educadores contratados por tempo determinado corresponderá ao somatório de 1/12 da remuneração de cada mês trabalhado no exercício.

O projeto de lei 398/22, do deputado Walter Cavalcante (PV), considera de Utilidade Pública o Instituto Estações da Vida de Arte e cultura localizado em Fortaleza.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT