Foram lidos sete projetos de lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e cinco de parlamentares, seis de indicação e 12 ofícios.

Dos projetos de lei do Poder Executivo,  o de n° 30/20 altera dispositivos do art. 49 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alteração tem como objetivo promover ajustes em relação ao direito do sujeito passivo de se apropriar do crédito do ICMS anteriormente cobrado em operações resultantes da entrada de energia elétrica, serviços de comunicação, aquisições de bem de uso ou consumo do estabelecimento, bem como dos respectivos meios de transportes. 

Já o de n° 31/20 altera a Lei n.º 16.847, de 6 de março de 2019, propondo a compatibilização com o disposto na Lei n° 16. 880, de 23 de maio de 2019, que, fundindo os antigos Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e Departamento Estadual de Rodovias (DER), criou a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), a qual ficou encarregada da construção e manutenção de rodovias estaduais.

De autoria parlamentar, foram lidos os projetos de lei n° 165/20, do deputado Soldado Noelio (Pros), que estabelece a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) às transmissões de quaisquer bens ou direitos decorrentes de sucessões legítimas ou testamentárias, quando a causa do falecimento for a Covid-19.

Já o de n° 171/20, do deputado Audic Mota (PSB), altera dispositivos da Lei estadual n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto de n° 174/20 autoriza o Governo do Ceará a tomar medidas que estabeleçam linha de crédito para que os professores da rede pública e oficial de ensino adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota por esses servidores, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus.

Também é do deputado Evandro Leitão o projeto de n° 175/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispensadores contendo solução de álcool em gel a 70% em todos os terminais de passageiros rodoviários, aéreos e marítimos do Estado. O de n° 176/20 estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Entre os projetos de indicação, o de n° 81/20, do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre a promoção post mortem de militares e seus efeitos em caso de falecimento em decorrência do novo coronavírus. Do deputado Elmano Freitas (PT), o de n° 82/20 dispõe sobre a prorrogação do pagamento de bolsas do Programa Avance - bolsa universitária.

A deputada Aderlânia Noronha (SD) propõe, no projeto de n° 83/20, assegurar às servidoras públicas estaduais gestantes ou adotantes o direito à licença-maternidade de 180 dias e aos servidores públicos estaduais, em caso de nascimento de filho ou de pai adotante, o direito à licença-paternidade de 45 dias, sem prejuízo do cargo e da remuneração, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus no Ceará.

Do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de n° 85/20 propõe a isenção da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren) para funcionários que trabalhem na linha de frente da Covid-19. Já o de n° 87/20 é da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e estabelece que a Secretaria de Educação do Estado do Ceará firme convênio com a Assembleia Legislativa do Ceará.

Por sua vez, o projeto de n° 88/20, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), dispõe sobre o fornecimento, aos profissionais da educação da rede estadual de ensino, de equipamentos necessários para o desempenho e execução de aulas remotas.

A Assembleia recebeu ainda ofícios da Secretaria da Fazenda encaminhando demonstrativo da Receita Corrente Líquida referente ao mês de abril de 2020; solicitando substituição da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, atualmente Cohab e Codece, no relatório do balanço contábil do exercício de 2019, e encaminhando o demonstrativo da Receita Corrente Líquida referente a maio/2020.

A Caixa Econômica Federal enviou ofícios informando o repasse celebrado entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e a Caixa Econômica Federal; o repasse celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e comunicou a liberação de recursos financeiros destinados ao estado do Ceará - Projeto Cocó.

Da Secretaria da Educação, foi encaminhado documento com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do estado do Ceará, referentes ao mês de março de 2020 e informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do estado do Ceará referentes ao mês de abril de 2020.

O Tribunal de Justiça encaminhou relatório de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2020. Já a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) encaminhou valores repassados a título de convênios com os municípios do estado do Ceará, enquanto o Banco do Brasil comunicou o convênio Bacen/ADFOR - Primeiro Aditivo.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
LA/AT/LF