Foram lidos e serão colocados em votação um projeto de lei do Executivo, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução, quatro projetos de lei, cinco de indicação e quatro ofícios.

De autoria do poder Executivo, o projeto de lei n° 22/20 autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Cultura e Fundação Universidade Estadual do Ceará (Uece), no valor de R$ 25.023.454,04.

Já o projeto de decreto legislativo n° 09/20 é de autoria da Mesa Diretora e reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Poranga.

Também de autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução n° 04/20 modifica a Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), para lhe acrescer o Sistema de Deliberação Remoto (SDR).

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar, dois são de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O de n° 135/20 dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública estadual, em razão da situação de calamidade pública decorrente da epidemia do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do estado do Ceará.

Já o de n° 138/20 reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da educação física, como essenciais para a população do estado do Ceará, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises de pandemias ou endemias.

O projeto de lei n° 136/20 é do deputado Agenor Neto (MDB) e determina que os hospitais privados e filantrópicos que estejam realizando atendimentos e prestando serviços no enfrentamento da pandemia de Covid-19, utilizando recursos públicos, enviem a relação de profissionais da saúde que estejam atuando no enfrentamento da pandemia, e suas respectivas qualificações, para a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa).

O deputado Renato Roseno (Psol) propõe, no projeto de n° 137/20, estabelecer o procedimento remoto de informações aos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas em hospitais públicos ou privados durante endemias, epidemias ou pandemias no estado do Ceará.

Dos cinco projetos de indicação lidos, três são de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros). O de n° 64/20 dispõe sobre a criação de auxílio ao profissional de segurança pública do estado do Ceará que, no exercício de sua função, for acometido pela Covid-19. O de n° 66/20 cria a gratificação temporária de combate ao novo coronavírus (Covid-19) para os profissionais da segurança pública e outras categorias de servidores públicos estaduais. E o de n° 68/20, por sua vez, dispõe sobre a criação do adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores do estado do Ceará.

De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de n° 65/20 cria a gratificação temporária de combate ao novo coronavírus (Covid-19) para os profissionais da segurança pública e outras categorias de servidores públicos estaduais.

O deputado Acrísio Sena (PT) propõe, no projeto 67/20, a criação da central multiprofissional de atendimento nas unidades públicas de saúde do estado do Ceará, com a incumbência de estabelecer contato com as famílias dos pacientes internados em isolamento em decorrência da Covid-19.

A Assembleia Legislativa recebeu ainda ofícios das prefeituras municipais de São Gonçalo do Amarante e Bela Cruz encaminhando despesas de enfrentamento à Covid-19; da Secretaria do Planejamento e Gestão, com a cópia do contrato de empréstimo firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o relatório de atividades do 1° trimestre de 2020.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
LA/LF