O projeto de lei n° 389/2019 é de autoria do deputado Marcelo Sobreira (PDT). De acordo com o parlamentar, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei, garantindo que os direitos do consumidor se concretizem. No caso de produto não durável, o CDC garante um prazo de 30 dias para a troca e, quando é um produto durável, o prazo é de 90 dias.

Ainda conforme deputado, o CDC garante ao consumidor a substituição do produto por outro da mesma espécie em condições de uso, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. "Como o consumidor passa pelo transtorno de ter que aguardar o prazo para o conserto e o mesmo fica proibido de usufruir do bem que adquiriu, sendo obrigado a aguardar um processo longo e demorado e, em muitos casos burocrático, quando o produto é efetivamente trocado, o novo prazo de garantia é fixado em 90 dias, invalidando possível continuidade de garantia superior já existente", explica.

Marcos Sobreira lembra que o produto substituído é novo e, quando o consumidor adquire um produto nessas condições, a garantia é, em média, de um ano. Portanto a garantia do produto substituído deve ser restabelecida, beneficiando o consumidor.

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