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Aprovado regime de urgência da PEC que veda anistia a PMs envolvidos em motim - QR Code Friendly
Sábado, 29 Fevereiro 2020 14:53

Aprovado regime de urgência da PEC que veda anistia a PMs envolvidos em motim

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Votação durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa Votação durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa Foto: Edson Júnior Pio
Em votação na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa  do Ceará deste sábado (29/02) foi aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. Foram 31 votos a favor e três contra, dos deputados Vitor Valim (Pros), Soldado Noelio (Pros) e André Fernandes (PSL).

Em coletiva de imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), salientou que, com o pedido aprovado, as Comissões se reúnem para deliberar conjuntamente a PEC. “Se houver um pedido de vistas, a matéria deve ser votada logo no início da próxima semana, na segunda (02/03) ou terça-feira (03/03)”, comunicou o presidente.

Para Sarto, pode-se considerar até legítima a reivindicação dos militares, mas a greve em si é ilegítima e inconstitucional. “É lamentável que tenham usado o Carnaval como moeda de troca de uma reivindicação, colocando sob risco a segurança de nove milhões de cearenses”, lamentou o chefe do Poder Legislativo.

Ainda de acordo com José Sarto, é franca a inconstitucionalidade do movimento grevista, e as punições aos infratores da lei devem ser exemplares. “A anistia é inegociável, porque a população cearense não aceita. O que se deve fazer é obedecer o devido processo legal, com a modulação das penas de quem cometeu atos infratores”, ressaltou o presidente.
GM/RG/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1718 vezes Última modificação em Terça, 10 Março 2020 16:06

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