O projeto de lei nº 67/2019 , do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Marcos Sobreira (PDT).

A CTASP aprovou ainda dois projetos de indicação do deputado Jeová Mota (PDT): o de nº 383/2019 , que disciplina a autonomia dos municípios do estado do Ceará em relação aos órgãos estaduais (Polícia Rodoviária Estadual e Departamento Estadual de Trânsito) para realizarem a fiscalização de veículos que circulam em estradas municipais e vicinais, e o de nº 384/2019 , que disciplina o transporte de passageiros em compartimento de carga em linhas regulares nos municípios cearenses com trânsito municipalizado.

Também foi aprovado o projeto de indicação nº 408/2019 , do deputado Evandro Leitão (PDT), que trata do Programa Estadual Lazer em Família no âmbito do estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT) e Antônio Granja (PDT).

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