Para 61,4% dos que responderam, o Senado deve aprovar o projeto, pois a chance de punições alternativas permite um ambiente mais saudável e a garantia do bem-estar das crianças. Por outro lado, 29,8% discordam da matéria, por acreditarem que a medida pode funcionar como subterfúgio para abrandamento da legislação, e não para desestimular a prática de crimes. Já 8,8% afirmam não ter opinião formada sobre o assunto.

O projeto de lei nº 669/15, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que altera o Código Penal para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, está em tramitação no Senado Federal e aguarda aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O deputado Renato Roseno (Psol) observa que o crescimento da população carcerária feminina (mais de 560% entre 2002 e 2016) está associado a um processo de exclusão econômica e social que afeta de modo muito particular as mulheres, sobretudo das classes populares. O parlamentar ressalta também que, internacionalmente, há um marco normativo sobre o assunto, porém, no Brasil, falta uma política que trate do tema.

“O principal marco normativo internacional sobre o tema são as chamadas Regras de Bangkok, elaboradas pelas Nações Unidas. Essas regras, entretanto, ainda não foram transformadas em políticas consistentes em nosso País.

Portanto, propostas dessa natureza vêm no sentido de trazer mais equidade a um sistema que é profundamente injusto com as mulheres”, destaca Renato Roseno.

O deputado Soldado Noelio (Pros) discorda da proposta, por acreditar que o abrandamento de penas não irá resolver os problemas sociais e de segurança pública no País e que é necessário investimento em áreas que possam prevenir o aumento da criminalidade. Para ele, o abrandamento de penas pode gerar a sensação de impunidade.

“Acho que devemos investir em educação, geração de empregos e em outras áreas para reduzir a criminalidade, por exemplo. No Brasil se criou uma cultura de diminuir pena, e vira uma farra da impunidade. Não podemos deixar de exigir que a pessoa cumpra uma pena porque tem filho. Está na Lei de Execuções Penais que a pena deve ser cumprida, e hoje já tem que se garantir os direitos das mães e das crianças. Se a gente fizer isso, daqui a pouco ninguém mais vai cumprir pena, vai gerar impunidade e pode gerar mais violência”, afirma o parlamentar.

Para a professora Celina Lima, pesquisadora do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (UFC), o projeto é benéfico, pois auxiliará na ressocialização das presas, bem como reduzirá traumas nas crianças por crescerem distantes das mães.

“Esse projeto é extremamente saudável e importante, pois irá ampliar o contato entre mães e filhos. Nós temos que pensar na ressocialização dessas detentas. Precisamos reinseri-las na sociedade, profissionalizá-las e dar todo o aporte para que não retornem à criminalidade. Paralelo a isso, estaremos evitando traumas aos filhos, que não têm o contato devido com suas mães. Esse crescimento com a figura materna pode e deve trazer muitos benefícios no desenvolvimento infantil. E isso é retratado na opinião popular”, pontuou a pesquisadora.

O vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Ceará, Antônio Augusto Praxedes, também ressalta a importância da propositura tanto para as detentas quanto para o bem-estar das crianças na sociedade.

“Esse projeto que tramita no Senado é importante, não só para a mulher grávida cumprir uma pena alternativa, mas visa ao bem-estar da criança, que no momento em que sua mãe está presa, será afetada de uma forma significativa. Atualmente, nosso sistema prisional visa tão somente excluir pessoas pobres, de baixa escolaridade. Nós temos, sim, que criar alternativas à pena de prisão, e essa é mais uma boa medida”, enfatiza.

GS/LF