De acordo com a autora do requerimento, deputada Dra. Silvana (PL), a lei 16.710/2019 aponta que compete à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) formular e coordenar a Política Estadual sobre Drogas, bem como desenvolver políticas públicas sobre o tema.

Entretanto, a parlamentar afirma que, nos termos do art. 23, parágrafo 2º, o Fundo Estadual de Política sobre Álcool e Outras Drogas (Fepad) segue vinculado à Secretária de Saúde, cuja competência foi anulada pela Lei nº 16.823, de 03 de junho de 2019.

Dra.Silvana ressalta que é necessário discutir a dualidade dada pela lei ao atribuir à SPS a competência para formular e coordenar a Política Estadual Sobre Drogas e criar o cargo de secretário executivo de Políticas sobre Drogas dentro da Secretaria da Saúde.

Entre os convidados, estão o secretário de Saúde do Estado,  doutor Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, Dr.Cabeto; a titular da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França; a secretária Especial de Políticas sobre Drogas, Mirian Sobreira; e o diretor da  Instituição Social Manassés, Claudinei Damasceno Gomes.
LV/LF