De acordo com o parlamentar, o projeto de indicação 240/19 permite a inclusão de crianças com deficiência em seu momento de lazer. “A inclusão social é uma das medidas adotadas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que se destina a assegurar e a promover o exercício dos direitos e garantias das pessoas com deficiência”, argumenta o parlamentar.

O deputado afirma que todas as crianças têm necessidade de brincar. “Crianças podem ter deficiências físicas ou motoras, mas não deixam de ter anseios de infância. Os espaços para experimentação de brinquedos adaptados, no entanto, são raros”, pontua.

Nezinho defende ainda que os brinquedos sejam adaptados de acordo a necessidade das crianças. “Existem adaptações para as pessoas adultas com deficiências em vários setores, como carros, elevadores, rampas de acesso, entre outras, porém, para as crianças não há normalmente brinquedos adaptados às suas necessidades”, explica.

O parlamentar reforça que o ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.16. “O ECA estabelece o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz, é fundamental um ambiente adequado, no qual se tenha segurança, proteção e acessibilidade”, acentua.

O projeto de indicação 240/19 começou a tramitar na AL em 4 de julho. Por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LV/LF