Com o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade o montante de arrecadação e a maneira como estão sendo aplicados tais recursos, pautado pelo princípio da transparência, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 414/19 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=410), do deputado Vitor Valim (Pros).

A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Ceará apresentar relatório de arrecadação e destinação da receita oriunda de multas de trânsito. De acordo com o projeto, o Detran divulgará, mensalmente em seu sítio eletrônico, a receita arrecadada com multas de trânsito, bem como sua destinação.

Para Vitor Valim, com essa exigência de prestação mensal, torna-se bem mais difícil a utilização do dinheiro, advindo das multas de trânsito, para outros fins que não sejam aqueles positivados na lei, evitando, assim, a "indústria da multa".

"O órgão de trânsito não deve deixar que o seu orçamento dependa da imposição de penalidades, embora leve em consideração a previsão de arrecadação de multas", aponta o deputado. Ele salienta ainda que "caso isso ocorra, cria-se um círculo vicioso, no qual tal órgão acaba por depender da ocorrência de infrações para que subsista".

RG/AT